LEI COMPLEMENTAR Nº. 56 DE 10 DE MAIO DE 2017

SANCIONADA E PUBLICADA 10/05/2017

“Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Refrigeração e Climatização, alterando o disposto na Lei Complementar 04/2010.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 08/05/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Técnico em Refrigeração e Climatização (CBO 9112-05), com carga horária de 40 horas semanais, incluindo-o aos Anexos I e III (Provimento Efetivo) da Lei Complementar nº 04/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

(...)

Grupo Ocupacional Serviços Operacionais

Denominação dos Cargos	Nível de Escolaridade	Faixa/Classe	Faixa/Nível	Nº de Cargos	Vencimento Inicial em R$
Técnico em Refrigeração e Climatização	Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na área	A/E	1/12	01	3.802,63

Art. 2º - Inclui no Anexo VIII, Item 2 – Dos Cargos Novos de Provimento Efetivo, a Descrição Sintética e Analítica do Cargo de Técnico em Refrigeração e Climatização, nos seguintes termos:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende o cargo que se destina a executar tarefas relativas a regulagem, conserto, substituição de peças ou partes de sistemas, aparelhos ou demais equipamentos de refrigeração e climatização, além de serviços de solda elétrica e pintura específica.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

inspecionar aparelhos e sistemas de refrigeração em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento; instalar e proceder à manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração em geral, vistoriando, lavando e/ou substituindo filtros e peças danificadas; consertar aparelhos de ar-condicionado, geladeiras, "freezers", e outros aparelhos envolvendo sistema de refrigeração, efetuando testes e trocando peças; operar solda em oxiacetileno ou estanho, para reparar equipamentos de refrigeração; preparar e pintar equipamentos de refrigeração, aparelhos de ar-condicionado, geladeiras, "freezers", e outros aparelhos, envolvendo sistema de refrigeração; zelar pela conservação do instrumental de trabalho; requisitar o material necessário à execução dos trabalhos; executar outras atribuições afins.

Art. 3º - Enquanto não realizado concurso público para preenchimento do cargo criado por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação mediante contrato temporário de trabalho.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 10 de maio de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal