DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADACOMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS RURAIS DOMUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, QUE FAZEM USO DAS PONTES SOBRE O CORREGO BARREIRO E CORREGO SETE VOLTAS, LOCALIZADA NA RODOVIA MT-100, NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere os a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a situação precárias das pontes localizada sobre o Córrego Barreiro e Sete Voltas, localizadas no Município de Ponte Branca/MT;

CONSIDERANDO que essas pontes são a conexão da via arterial que constitui o principal acesso do Município, uma vez que é o percurso utilizado para o acesso a cidade de Alto Araguaia – MT, assim como a principal via de articulação com outros municípios vizinhos, e por ali passam um grande fluxo de pessoas, automóveis, caminhões e ônibus urbanos, escolares e intermunicipais;

CONSIDERANDO que a ocorrência da quebra das pontes poderá ocasionar perdas consideráveis da escoação da produção agrícola, gerando perdas consideráveis a população rural do local.

CONSIDERANDO que com a quebra das pontes ficará difícil, inclusive, o abastecimento de alimentos, tanto para o consumo humano como animal.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público tomar providências imediatas tendentes a debelar ou, pelo menos, diminuir os problemas ocasionados, sob pena de, não o fazendo, incidir em omissão criminosa, visto que bens, serviços e pessoas poderão sofrer prejuízos irreparáveis ou extremamente onerosos.

CONSIDERANDO que todas as aquisições e contratações de serviços devem estar voltadas ao atendimento dos fatos diretamente relacionados com a Situação de Emergência, visando minorar os efeitos do flagelo, bem como estar circunscrita à região efetivamente atingida;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode, a toda evidência, ficar alheio, indiferente ou insensível a esse excepcional e extraordinário estado de coisas, mas, ao contrário, deve contribuir para que haja um perfeito entrosamento com os diversos setores e segmentos da comunidade, solucionando ou minimizando as adversidades e as dificuldades dos munícipes atingidos, cabendo-lhe ainda a obrigação inescusável de restaurar a normalidade de suas vidas.

CONSIDERANDO, que a qualquer momento poderá acontecer uma tragédia na atual situação das pontes, vindo a perder vidas, com a clara caracterização de urgência no atendimento da situação, para que não possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas;

CONSIDERANDO o permissivo legal constante do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que autoriza em situações de emergências a dispensa de procedimento licitatório.

CONSIDERANDO ainda o Relatório Técnico emitido pelo Engenheiro Civil do Município o qual atesta a situação de deterioração e perda do alinhamento longitudinal.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência, nas áreas do município onde está localizada a Ponte sobre o Córrego Barreiro e Ponte sobre o Córrego das Sete Voltas.

Art. 2º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta a situação de urgência, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários calamitosos, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 08 de Maio de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL