PORTARIA Nº 12.642 DE 19 DE ABRIL DE 2.017.
11 de Maio de 2017
PORTARIA Nº 12.642 DE 19 DE ABRIL DE 2.017.
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando que a servidora LUCÉIA FÁTIMA RIBEIRO LEITE esteve em Licença para Tratar de Interesse Particular no período de 01/04/2016 a 31/12/2016, e que até a presente data não retornou ao trabalho; Considerando o Relatório emitido pelo Setor de Recursos Humanos, bem como o Memo. nº 336/2017, expedido pela Procuradoria Geral, a qual solicita abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar pelo abandono de emprego da servidora supracitada; Considerando que foi publicado o Comunicado de Abandono de Emprego no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 13 e 18 de abril do corrente ano, respectivamente, dando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comparecimento da servidora junto à Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Secretaria Municipal de Administração, o prazo não foi cumprido pela mesma, caracterizando assim abandono de emprego; Considerando, ainda, que tal postura é prejudicial aos demais servidores que poderão utilizá-la como exemplo, agindo assim, com desídia e descumprindo suas obrigações; Considerando, finalmente, que a servidora infringiu ao disposto nos arts. 323, CP; arts. 149, I, II e III da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, agindo com inassiduidade habitual e desídia e configurando abandono de cargo,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.
Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de abril de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal