LEI N.º 872/2017 De, 09 de maio de 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES VISANDO A ABERTURA, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS VICINAIS PRÓXIMAS ÀS DIVISAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperações, acordos ou instrumentos similares com Municípios limítrofes à General Carneiro, com o objetivo de estabelecer parceria e auxílio recíproco para a abertura, recuperação e conservação de rodovias e estradas vicinais próximas às divisas dos municípios pactuantes.

Art. 2º - Fica também autorizada realização de intercâmbio de máquinas e equipamentos rodoviários com os municípios limítrofes, para execução de serviços ou ações específicas formalizando também mediante convênio ou termo de cooperação mantida a equivalência e reciprocidade dos custos relativos às horas-máquinas realizadas ou quilometragem percorrida.

Art. 3º - Os instrumentos firmados entre os entes municipais deverão conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integral atendimento dos princípios que regem a Administração Pública.

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.5º - Revogam-se às disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 09 de maio de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal