LEI N.º 873/2017 De, 09 de maio de 2017.

“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, que será constituído por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Administração que presidirá o Conselho e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo Único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art.2º - O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no artigo 15 da Lei Estadual nº 7263, de 27 de março de 2000, com redação dada pela Lei nº 10480, de 22 de dezembro de 2016.

Art.3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art.4º - O Poder Executivo a cada 04 (quatro) meses, irá prestar contas dos recursos recebidos do FETHAB ao Conselho Municipal do FETHAB, após o fechamento do balancete do quadrimestre. E, mediante ata assinada pelos membros do Conselho, emitirá relatório quadrimestral das atividades realizadas com tais recursos, divulgando-o por via eletrônica no sítio do município na internet, bem como, a imediata deliberação do relatório da Prestação de Contas para o envio à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art.5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art.6º - O exercício da Função de Conselheiros do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art.7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 09 de maio de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal