LEI N.º 874/2017 De, 09 de maio de 2017.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO (MT), A FAZER DOAÇÕES NA FORMA EM QUE MENCIONA, DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MÉDICA, EDUCACIONAL E OUTRAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a fazer doações de bens dominiais a pessoas necessitadas e/ou carentes, na forma de atendimento direto ao público, no âmbito das áreas de assistência social, de saúde, educação e outras, até o limite constante da verba orçamentária, e de acordo com os instrumentos de planejamento estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e devidamente aprovado pela Câmara Municipal, caracterizadas como atividade, atendendo à finalidade de interesse social.

Art. 2º - São considerados bens dominiais, para os fins desta Lei, os bens constituídos por livros, material de uso escolar, remédios, aparelhos de uso médico, ortopédico e odontológico; materiais de construção, cimento, tijolos, telhas, madeira, areia, brita, cascalho, bem como quaisquer outros bens de consumo, destinados ao cumprimento das finalidades desta Lei.

Art. 3º - São considerados, para os efeitos desta Lei:

a) - Carentes - pessoas que possuem renda inferior a 01 (um) salário mínimo mensal, devidamente comprovada;

b) - Necessitados - as pessoas que tem necessidades de se utilizar dos bens e se enquadram dentro da definição de pessoas carentes.

c) - Cesta Básica de Alimentos - a composição de alimentos básicos e necessários para um grupo familiar de até 05 (cinco) pessoas, constando de produtos preferencialmente cultivados, comercializados e consumidos na região, essenciais à sobrevivência humana, visando ainda assegurar os princípios mínimos de assistência social.

d) - Construção sob Regime de Mutirão - é a construção de unidades habitacionais, de padrão popular, com dimensão não superior a 70 m2 (setenta metros quadrados), através do sistema de ajuda mútua, entre os moradores de uma mesma região ou bairro, no Município. A ajuda mútua é considerada quando a aquisição de material é feita na própria região e sob condições facilitadas ou subsidiadas pelos Órgãos do Poder Público e a mão de obra é executada com a ajuda dos próprios proprietários das unidades habitacionais.

Art. 4º - É dispensada a avaliação prévia dos bens objetos de doação, em virtude da finalidade específica e/ou de se tratarem de bens de consumo ou materiais fungíveis de livre cotação em mercado.

Art. 5º - Ficam desafetados da destinação pública original os bens a serem objeto de doação, não recaindo sobre os mesmos a disposição de intransferíveis, podendo serem transferidas pela Prefeitura Municipal nos termos do artigo 1º e após comprovada a caracterização individualizada dos beneficiários.

§ 1º - Os Departamentos Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação Esportes e Lazer, Cultura e seus Conselhos Municipais incumbir-se-ão de elaborar o cadastro dos carentes e necessitados, em suas respectivas áreas de atuação, quando for o caso, mediante a apresentação e arquivo de suas documentações pessoais e comprobatórias de situação pessoal.

§ 2º - O cadastro dos beneficiados carentes ou necessitados, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser atualizado anualmente com a documentação e obrigatoriamente deverá conter uma declaração individualizada, dando conta de que as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

§ 3º - O Prefeito Municipal nomeará uma comissão especial, na qual deverá conter a presença de um (a) nutricionista profissional, para fins de estabelecer os produtos que irão compor a cesta básica alimentar, de que trata o artigo 3º desta Lei.

§ 4º - O Prefeito Municipal, deverá regulamentar, nos termos desta Lei, a caracterização formal das informações colhidas, necessárias e imprescindíveis, para a identificação dos beneficiados, inclusive quanto à forma de prestação de contas e os seus respectivos responsáveis.

Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à respectiva baixa patrimonial dos bens doados, dentro dos termos desta Lei, e devidamente registrados, demonstrando contabilmente tal operação.

Art. 7º - As doações de materiais de construção, autorizadas através desta Lei, objetivam incentivar os interessados em possuir sua própria moradia, a construí-la de acordo com sistema de mutirão (ajuda mútua), obedecendo às normas ora estabelecidas.

§ 1º - A Prefeitura Municipal, dentro de suas possibilidades poderá prestar assistência técnica aos interessados, fornecendo assessoria quanto à execução dos projetos básicos e executivos das construções.

§ 2º - A Prefeitura Municipal isentará de alvará de licença para as construções em regime de mutirão, além de implementar a infra-estrutura mínima local, como demarcação dos lotes, zoneamento, nivelamento, alinhamento, além de colocação de meio-fios, rede de energia elétrica e água.

Art. 8º - As doações de materiais didáticos e escolares beneficiarão, preferencialmente, os alunos da rede municipal de ensino e têm por objetivo incentivar a manutenção e o desenvolvimento do ensino no município, possibilitando aos carentes e/ou necessitados as mesmas condições mínimas para o bom aprendizado e desenvolvimento educacional e cultural.

Parágrafo Único - Poderá a Prefeitura Municipal, eventualmente, fazer doações de materiais didáticos escolares aos alunos que não pertençam à rede municipal de ensino, com a competente assinatura de convênio com os órgãos ou entidades a que os mesmos pertencerem.

Art. 9º - Para o cumprimento dos objetivos da presente lei, fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias previstas para as Secretarias cuja doação ou custeio envolva, bem como autorizado a abrir o necessário crédito adicional, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64.

Art. 10 - Fica dispensada a licitação para a efetivação das doações previstas nesta Lei, conforme estabelecido no artigo 17, Inciso II, alínea "a" da Lei Federal 8.666/93, e com as modificações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94, em virtude da destinação específica.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 09 de maio de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal