PORTARIA Nº 12.640 DE 19 DE ABRIL DE 2.017.
11 de Maio de 2017
PORTARIA Nº 12.640 DE 19 DE ABRIL DE 2.017.
“Dispõe sobre prorrogação de prazo constante na Portaria que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o pedido da presidente da comissão de Processo Administrativo Disciplinar, através do Ofício nº 003/2017, datado de 05 de abril do corrente ano, requerendo prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar em questão, vez que o prazo estipulado na Portaria nº 12.211/2016, não foi suficiente pelos motivos alegados no já mencionado ofício,R e s o l v e:
Art. 1º – Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 06 de abril de 2017, o prazo constante na Portaria nº 12.211/2016, de 05.12.2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de abril de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de abril de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal