Autorização para Criar o PROJETO “CINTURÃO VERDE” no Município de São José do Povo-MT, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONAM e PROMULGAM A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica criado o Projeto “CINTURÃO VERDE” neste Município nas dependências da antiga Escola Agrotécnica, uma área aproximadamente de 20 hectares inicialmente, que com o tempo poderá se estender por mais hectares conforme a necessidade disponibilidade da área.

Art. 2° - O Projeto “Cinturão Verde” terá como principal objetivo fomentar a Agricultura Familiar e a Economia de nosso Município, através da PLANTAÇÃO DE HORTALIÇAS, VERDURAS, LEGUMES E GRÃOS EM GERAL.

Art. 3° - Será destinado 1 hectare já gradeado, para cada família de produtores rurais, desde que comprove que é morador desse municipio, em forma de Contrato de Comodato por 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4° - A Prefeitura Municipal fará uma seleção criteriosa das famílias, priorizando os pequenos produtores rurais que realmente tem interesse em plantar, cultivar e não tem oportunidade ou local para desenvolver seu trabalho.

Art. 5° - O produtor que passará por esta seleção deverá repassar 20%(vinte por cento) de toda sua produção para o Município, que será destinada para a Merenda Escolar: na Escola Municipal Sebastião Gomes de Oliveira e para a Creche Municipal Padre Miguel Ortiz e o exedente para as famílias carentes deste municipio que serão selecionadas pelo CRAS.

Parágrafo Único - A prioridade dos produtos que serão cultivados no Cinturão Verde é para a merenda escolar, mas conforme a produção poderá ser usado também no Centro de Saúde e na Secretaria de Promoção e Assistência Social para fazer Doações para as pessoas menos favorecidas de nosso Município.

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento deverá demarcar precisamente as áreas no qual faz menção no Art. 3° desta lei, definindo seus limites, gradeá-las para entregar para as famílias que for selecionada.

Art.7° - Esta seleção será feita através de inscrições dos interessados, feitas diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento, onde passará por várias avaliações que será definido por meio de norma interna, para critério da seleção.

Parágrafo Único – Se a demanda de inscrições for superior a quantidade de hectares destinadas, a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento fará um cadastro reserva obedecendo a ordem de chegada, conforme houver procura, chamará conforme surgir as vagas.

Art.8° - O período de carência para cada produtor iniciar a produção será de 02(dois) meses, em 03(três) meses terá que produzir, se não o produtor desocupará o local, que será entregue para outra família conforme cadastro no que se refere ao parágrafo anterior.

Art.9° - O produtor que produzir adequadamente terá seu contrato aditivado até quando for de seu interesse permanecer no Projeto.

Art. 10° - A Prefeitura Municipal fara um constante acompanhamento das áreas cedidas, fazendo as alterações necessárias no caso de descumprimento do Contrato.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo-MT, 20 de Março de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal