Autorização para REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, ATRAVÉS DAS PATRULHAS MECANIZADAS, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONAM E PROMULGAM A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - O Município prestará aos agricultores, exclusivamente dentro de seu território, serviços de caráter transitório, na forma estabelecida nesta Lei, mediante o emprego de máquinas e operadores, no atendimento aos pequenos produtores da agricultura familiar, para fim específico na preparação do solo (gradear, semear e etc).

Art. 2º - Para o fim do disposto no artigo anterior, o interessado deverá requerer ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento, a execução do serviço por ele pretendido, mencionando o local e o número aproximado de horas a serem empregadas, que não ultrapassem a quantidade máxima de 04 (quatro) horas por solicitação.

Art. 3º - Os pedidos serão atendidos mediante a ordem de chegada dos requerimentos por região e mediante comprovante de pagamento das horas requisitadas e entregue aos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento.

§ 1° - Os serviços prestados na forma do disposto nesta Lei, por se constituírem em incentivo à produção agrícola, serão executados a pequenos produtores rurais, que não possuam equipamentos agrícola em sua propriedade, priorizando a Agricultura Familiar.

Art. 4° - Os Produtores Rurais para se enquadrar nos benefícios dessa lei tem que obedecer os seguintes critérios:

§1° - A propriedade não poderá ultrapassar 75 hectares;

§2° - Todos os pequenos produtores Rurais que se adequar nos 75 hectares: sitiantes, assentados, chácaras etc, priorizando sempre a fomentação da agricultura familiar.

§3° - O limite máximo de horas para cada produtor rural será de 04(quatro) horas por solicitação.

§4° - Ser Morador deste Município e estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais;

Art. 5° - Se o número de horas trabalhadas exceder o número máximo de 04 (quatro) horas por solicitação, o produtor poderá solicitar um novo requerimento que será atendido assim que terminar toda a demananda primária, ou seja só retornará na mesma propriedade quando atender todos que estiverem aguardando a primeira solicitação em sua proriedade.

Art. 6° - Os serviços prestados na forma do disposto nesta Lei, por se constituírem em incentivo à produção agrícola, serão cobrados dos pequenos produtores rurais, que não possuam equipamentos agrícolas em sua propriedade, valor correspondente de 60 % (sessenta por cento), do valor de mercado.

Parágrafo único - Os valores previstos no caput deste artigo, serão estipulados pela Administração Municipal, para custeio de óleo diesel e manutenção das patrulhas.

Art. 7° - Os serviços prestados na forma do disposto nesta Lei serão cobrados, mediante GUIA DE RECOLHIMENTO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento/ Departamento de Tributação, das horas que irão necessitar;

§ 1º O recolhimento dos valores pela utilização dos serviços deverá ser realizado antes da realização do serviço.

§ 2º - É responsabilidade do beneficiado a retirada da Guia de Recolhimento junto ao Departamento de Tributação do Município.

§ 3° - Após o pagamento o beneficiado entregará cópia do comprovante de pagamento para os Técnicos Responsável na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento para agendamento do serviço que diz respeito essa Lei.

§4° - O atendimento dos serviços que versa esta Lei só será efetuado mediante comprovante de pagamento.

Art. 8° - A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento por meio dos Secretários e dos técnicos acompanhará e controlará a execução que se refere esta Lei.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 20 de Março de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal