Reduz a carga horária de trabalho dos Assistentes Sociais do Município São José do Povo, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONAM e PROMULGAM A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1º - Fica alterada para (30) trinta horas semanais, a carga horária seguinte Cargo de Assistente Social do quadro efetivo permanente constante do anexo I da seguinte Lei nº519/2012:

Parágrafo Único - O servidor efetivo que faz parte do quadro permanente atual é assegurado a adequação do horário sem redução de seus vencimentos.

ARTIGO 2º - O anexo I da Lei 519/2012 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 20 de Março de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal