ALTERAR O ARTIGO 4° E 5° DA LEI N°559/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera na integra o artigo 4° e 5° da Lei 559/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4° - Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada investir a renda arrecadada do Leilão de Gado na construção de um campo Soçaite, com alambrado, traves, portões na Escola Sebastião Gomes de Oliveira para uso dos alunos fazer aula de Educação Física, e usá-lo também no manilhamento enfrente a referida escola.

Art. 5º - Esse recurso não poderá ser utilizado para nenhum outro fim a não ser o especificado no Artigo 4º.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 20 de Março de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal