Dispõe sobre a Regulamentar a Comissão de Fiscalização de Contrato e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONAM e PROMULGAM A SEGUINTE LEI.

Art. 1º – O Fiscal de Contrato é o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, acordos, ajustes e demais instrumentos congêneres firmados entre terceiros e a Administração Pública Municipal, cabendo-lhe atestar o recebimento dos serviços prestados e ou dos bens adquiridos mediante o Termo de Recebimento de Bem ou Serviço.

Art. 2 - Para toda e qualquer contratação pertinente a obras, serviços, compras, alienações, locações e concessões e permissões de serviço público no âmbito da Administração Pública Municipal serão designados 01 (um) servidor público municipal para o exercício da função de Presidente da Comissão e 02 (dois) servidores públicos municipal para o exercício da função de membros da comissão, para o acompanhamento e fiscalização da execução do que foi contratado, acordado ou ajustado entre a Administração Municipal e o particular, e independentemente da modalidade de contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, convênio).

Art. 3° - A designação para a função de Fiscal de Contrato dar-se-á mediante publicação de Portaria, que indicará o nome, a matrícula funcional, o número da carteira de identidade, o cargo do servidor e o Órgão em que está lotado.

Art. 4° - O Fiscal de Contrato compete:

I - Participar da elaboração dos editais de licitação, contratos e outros documentos similares, auxiliando na eleição dos elementos técnicos referentes à qualidade do serviço ou bem (material, equipamento, produto, mercadoria) a ser adquirido, relativamente aos contratos, acordos ou ajustes cuja execução irá acompanhar e fiscalizar;

II - Rubricar o edital de licitação e assinar a ordem de serviço;

III - Conhecer o conteúdo do edital de licitação, dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, do contrato, do convênio, dos aditamentos, ou dos documentos equivalentes, referentes à obra, serviço, compra, alienação, locação ou concessão e permissão de serviço público que deve acompanhar e fiscalizar, mantendo em seus arquivos de trabalho cópias de tais documentos, bem como das Notas Fiscais, Recibos ou Faturas, e dos Termos de Recebimento de Bem ou Serviço que firmar;

IV – elaborar relatório de todos os contratos por eles fiscalizados da administração pública municipal.

At. 5 ° - Fica instituída a gratificação pelo exercício da função de membro da Comissão de Fiscalização de Contratos deste Poder Executivo Municipal, bem como de suas autarquias, que será paga nos termos desta lei, para regulamentar a comissão em nosso Município, que acompanhará as demais comissões:

QUANTIDADE	CARGOS	GRATIFICAÇÃO
1	Presidente da Comissão de Fiscalização de Contratos	R$ 300,00
2	Membros	R$ 150,00

Parágrafo Único - Fiscal de Contrato designado pelo Funprev ou outras órgão deste poder executivo receberá a mesma gratificação dos membros da comissão.

Art. 6° O servidor que acumulara função gratificada optará apenas por uma gratificação.

Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 04 de Maio de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL