DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO E NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA ELETRONICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar 002/2016 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

CAPÍTULO I

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

Art. 1°. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme modelo do Anexo I.

§ 1°. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2°. A partir do dia 15 de maio de 2017, os contribuintes prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município, que desenvolverem as atividades relacionadas no Anexo II deste Decreto Municipal estarão facultados se tornando obrigatórios a partir de 1º de junho de 2017 à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, com exceção da atividade de “motéis”, prevista no item 9.01 deste anexo.

Art. 2º - O contribuinteobrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos, sob pena de autuação por utilização de documentos sem autorização do fisco.

§ 1º. Os Contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, de acordo com o Anexo II, terão suas notas fiscais Série 1 ainda não utilizadas, consideradas inidôneas após a determinação de início de seu enquadramento naquela obrigatoriedade.

§ 2º. Após a autorização ou determinação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelo município, o contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para restituir os formulários não utilizados das notas fiscais padronizadas Série 1.

Art. 3°. O meio de acesso para o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será através do endereço eletrônico www.saltodoceu.mt.gov.br no folder NFS-e, com utilização de senha fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças. Opcionalmente o contribuinte poderá acessar o sistema através de certificado digital emitido por autoridade certificadora subordinada a ICP Brasil.

Parágrafo único. A senha do acesso inicial ao sistema será fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças. No primeiro acesso, ao contribuinte será solicitado alterar a senha inicial para uma senha de uso pessoal.

Art. 4º. Na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, através do sistema do Município de Salto do Céu, o prestador do serviço poderá imprimir o documento fiscal em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por e-mail ao tomador do serviço, que será automaticamente reconhecido como documento fiscal.

§ 1°. Para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é obrigatória a identificação do tomador de serviços, independentemente do imposto ter sido retido ou não.

§ 2°. As operações efetuadas através da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, estarão dispensadas de posterior apresentação da Declaração de Serviços.

Art. 5º. O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, poderá certificar-se da validade da mesma através do endereço eletrônico www.saltodoceu.mt.gov.br no folder NFS-e.

Art. 6º. A solicitação de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, poderá ser efetuada pelo próprio prestador do serviço, antes do pagamento do imposto, conforme roteiro contido no endereço eletrônico www.saltodoceu.mt.gov.br no folder NFS-e, podendo a qualquer tempo este cancelamento ser revisto pela autoridade fiscal.

Parágrafo único. Após o pagamento do imposto a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Art. 7°. Para fins do disposto neste capítulo, fica aprovado o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme Anexo I, contendo as seguintes informações:

I - Brasão e dados do Município de Salto do céu;

II - Denominação NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

III – Identificação da Nota Fiscal e RPS.

a) CPF/CNPJ;

b) Natureza da Operação

c) Data e hora da emissão;

d) Código de verificação;

e) Número da nota;

f) Número RPS;

g) Série RPS;

h) Data de Emissão.

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) CPF/CNPJ;

b) Inscrição Municipal;

c) Razão social;

d) Nome fantasia;

e) Endereço;

f) Telefone;

g) E-mail.

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) CPF/CNPJ;

b) Inscrição Municipal;

c) Razão social;

d) Nome fantasia;

e) Endereço;

f) Telefone;

g) E-mail.

VI – Discriminação dos serviços;

VII – Dados para apuração do ISSQN, com :

a) Identificação da atividade do Município;

b) Alíquota;

c) Identificação do item da Lei Complementar Federal nº. 116/2003;

d) Identificação do Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE;

e) Valor Total dos Serviços;

f) Desconto Condicionado;

g) Desconto Incondicionado;

h) Dedução da base de cálculo, conforme disposição legal e dependendo do tipo da atividade prestacional exercida;

i) Base de cálculo;

j) Total do ISSQN;

k) Indicação do ISS Retido;

VIII – Valores das retenções de impostos:

a) PIS;

b) COFINS;

c) INSS;

d) IRRF;

e) CSLL;

f) ISSQN Retido;

g) Outras retenções;

IX – Valor líquido da nota.

X – Informações Adicionais

Art. 8º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser emitida através de integração entre sistema informatizado de gestão comercial do contribuinte e o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e do Município de Salto do Céu.

§ 1º - O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as especificações estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e definidas no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil.

§ 2º - Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de computadores serão os seguintes:

I – Recepção e Processamento de Lote de RPS;

II- Consulta de Situação de Lote de RPS;

III – Consulta de NFS-e por RPS;

IV – Consulta de Lote de RPS;

V - Consulta de NFS-e;

VI- Cancelamento de NFS-e.

CAPÍTULO II

Da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica

Art. 9º. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será utilizada para o registro das operações de prestação de serviço tributadas pelo ISSQN, das pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou não no Cadastro Mobiliário.

§ 1º - O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, deverá certificar a validade da mesma através do endereço eletrônico saltodoceu.mt.gov.br no folder NFS-e.

§ 2º – A solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, poderá ser feita junto à Secretaria Municipal de Finanças, ou através do endereço eletrônico, www.saltodoceu.mt.gov.br no folder NFS-e, mediante cadastro prévio e obtenção de senha de acesso.

§ 3º Quando for realizada na Secretaria Municipal de Finanças a solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, o contribuinte deverá preencher o formulário de solicitação da NFS-e avulsa, conforme modelo contido no Anexo IV.

Art. 10. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica emitida estará disponível e poderá ser consultada publicamente no sistema no prazo de 05 (cinco) anos da data de sua emissão.

Art. 11. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será fornecida com o preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de serviço e com destaque do ISSQN devido.

Art. 12. A disponibilização ou fornecimento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica fica condicionado ao prévio recolhimento do ISSQN, e compensação da guia referente ao serviço que constar na nota fiscal solicitada.

Parágrafo único. A guia para o recolhimento do ISSQN previsto no caput será disponibilizada ou fornecida quando da solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica.

Art. 13. O ISSQN referente à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada poderá ser aproveitado não necessitando de processo administrativo, quando da emissão de nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica caso o ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica seja igual ou maior que o ISSQN da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada.

Art. 14. Será emitida guia de recolhimento pela Secretaria Municipal de Fazenda com a diferença do imposto, somente para o caso do ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, ser maior do que o ISSQN da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada.

Art. 15. Necessitará de processo administrativo para utilização ou devolução do crédito tributário contido na guia de recolhimento referente à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada, quando o ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica for menor do que a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada, ou, quando o contribuinte não for emitir nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica.

Art. 16. O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, poderá ser efetuada pelo próprio contribuinte, antes do recolhimento do imposto devido.

Art. 17. No caso de utilização de Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, o recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviço a que se refere à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica solicitada, é condição para disponibilização ou fornecimento da mesma.

Parágrafo único. A guia para o recolhimento do ISSQN previsto no caput será disponibilizado ou fornecido quando da solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica.

CAPÍTULO III

Recibo Provisório de Serviço - RPS

Art. 18. No caso de impedimento da emissão em tempo real da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviço - RPS, em meio eletrônico, através de ferramenta disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças, operando localmente e dispensando conexão com a rede mundial de computadores, conforme modelo do Anexo III.

§ 1º. O Recibo Provisório de Serviço poderá ser emitido através de sistema próprio de gestão comercial do contribuinte que utilizar a integração para conversão do RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, bem como através de ferramenta disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças, com operação “off-line”.

§ 2º. Para controle da Administração Tributária, só serão válidos os RPS do sistema próprio de gestão comercial do contribuinte que forem autorizados pela autoridade fiscal, mediante solicitação através do Sistema Eletrônico de Gestão Tributária do Município de Salto do Céu, sendo que o RPS deverá ser numerado obrigatoriamente em ordem crescente, sequencial, a partir do número 1(um).

§ 3º. O RPS – Recibo Provisório de Serviços emitido pelo sistema comercial do contribuinte deverá conter o número de controle fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, como também todos os dados obrigatórios para emissão da NFS-e.

§4º. O contribuinte que emitir RPS – Recibo Provisório de Serviços em sistema próprio de gestão comercial poderá desenvolver modelo diferenciado de RPS do aprovado neste Decreto, devendo conter obrigatoriamente:

1-Denominação RPS – Recibo Provisório de Serviço;

2-Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome/Razão Social/ Nome Fantasia ;

b) Endereço do prestador de serviço;

c) Inscrição Municipal/CNPJ;

d) Série do Documento;

3- Identificação da Notas Fiscal:

a) Natureza da operação;

b) Data de Emissão;

c) Número do Recibo Provisório;

4- Dados do Tomador de Serviços :

a) CNPJ/CPF;

b) Inscrição Municipal;

c) Razão Social;

d) Nome de Fantasia;

e) Endereço/Nº/Complemento/Bairro;

f) CP/Cidade/Estado/Telefone/E-mail

5-Descrição dos serviços;

6-Dados do ISSQN:

a) Valor Total dos Serviços;

b) Desconto condicionado/incondicionado;

c) Dedução da base de cálculo/Alíquota;

d) Total do ISSQN/ISSQN Retido;

7- Retenção de Impostos:

a) Pis/Cofins/INSS/Imposto de Renda;

b) CSLL/Outras Retenções/

c) ISSQN Substituto Tributário;

8-Informações Complementares;

9-O documento não é válido como Nota Fiscal de Serviço.

§ 5º - O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as normas estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e definidas no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

§ 6º - Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de computadores serão os seguintes:

I – Recepção e Processamento de Lote de RPS.

II – Consulta de Situação de RPS.

III – Consulta de NFS-e por RPS.

IV – Consulta de Lote de RPS.

Art. 19. Os arquivos eletrônicos dos RPS deverão ser transmitidos para o Sistema de Emissão de NFS-e, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão, a fim de ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

§ 1°. O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS, podendo ser postergado para o primeiro dia útil subseqüente, caso este prazo vença em dia não útil. Transcorrido este prazo, o Recibo Provisório de Serviço - RPS perderá a validade.

§ 2°. A não transmissão dos Recibos Provisórios de Serviço - RPS para conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ou a transmissão fora do prazo estabelecido, sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 3°. A não substituição do Recibo Provisório de Serviço - RPS pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será equiparada à não emissão de notas fiscais de prestação de serviços, e sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto e à aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, além das multas decorrentes do não recolhimento da obrigação principal e da imputação do crime de sonegação fiscal conforme previsto na Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária.

Art. 20. Para fins do disposto neste Capítulo, fica aprovado o modelo do Recibo Provisório de Serviço – RPS, conforme Anexo III, devendo ser emitido obrigatoriamente, com todos os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, sendo que os números seqüenciais serão gerados eletronicamente pelo sistema da Secretaria Municipal de Finanças aprovado por este Decreto.

Parágrafo único - Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções previstas na legislação em vigor, sujeitando, ainda, o contribuinte à imputação do crime de sonegação fiscal conforme previsto na Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária.

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 22. Os contribuintes que descumprirem as disposições deste Decreto estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar n° 002 de 10 de Outubro de 2016, suas alterações e regulamentos.

Art. 23. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, 09 de maio de 2017.

Wemerson Adão Prata

Prefeito Municipal