DECRETO Nº 016/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.

Regulamenta a apresentação de documentos referente a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor e licença para o tratamento de saúde de pessoa da família do servidor e dá outras providencias.

Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar a apresentação de documentos para concessão das licenças que trata os incisos I e VIII do artigo 107, da Lei Complementar nº 398, de 27 de Novembro de 2012;

Considerando o disposto nos artigos 107 e 108 da Lei Complementar 398 de 27 de Novembro de 2012.

Considerando o disposto no artigo 15, 16, 17 da Lei nº 210 de 05 de Maio de 2004.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Este decreto regulamenta a apresentação de documentos para a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor e para a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Artigo 2º - Para efeito deste decreto, considera-se perícia oficial em saúde, a avaliação técnica presencial de questões relacionadas à saúde do servidor a à sua capacidade laboral, bem como a necessidade da presença do servidor, para acompanhamento de pessoa da família.

Parágrafo único – A pericia oficial em saúde poderá ser realizada por junta médica ou por perito oficial médico do trabalho designado pela Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Artigo 3º - Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor público acometido de doença, mediante perícia medica realizada por perito oficial médico do trabalho designado pela Administração Pública Municipal.

Artigo 4º - O atendimento médico da pericia oficial poderá ser dispensado para a concessão de licença para tratamento de saúde quando o servidor apresentar atestado médico ou odontológico, desde que, não ultrapasse o período de 4(quatro) dias corridos.

§ 1º - A dispensa da perícia médica por perito oficial médico do trabalho fica condicionada à:

I – comunicação ao superior hierárquico, com antecedência, no caso de procedimentos eletivos, ou no 1º dia do afastamento, nos demais casos;

II – apresentação ao superior hierárquico do atestado médico ou odontológico original no prazo de 1(um) dia útil para que a chefia imediata o vise e o entregue, em igual prazo consecutivo, a Chefia de Recursos Humanos que manterá o controle e realizara os lançamentos necessários.

§ 2º - O atestado a que se refere o caput deste artigo devera conter:

I – nome completo do servidor;

II – data e hora da emissão e o período de afastamento necessário à recuperação do servidor;

III – identificação do medico ou odontòlogo, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura;

IV – código da Classificação Internacional de Doenças – CID – ou diagnostico.

§ 3º - O servidor que apresentar o atestado medico ou odontológico sem os requisitos contidos no § 2º deste artigo, deverá submeter-se à realização de pericia médica oficial realizada por médico do trabalho, ainda que o afastamento não exceda os limites previstos no caput deste artigo.

§ 4º - Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à pericia oficial do médico do trabalho, ainda que o afastamento não exceda os limites previstos no caput deste artigo.

§ 5º - È de responsabilidade do servidor o controle dos dias de licença para tratamento de saúde que estão dispensados de perícia médica presencial, conforme disposto no caput deste artigo, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos neste Decreto.

Artigo 5º - O servidor poderá ser submetido à perícia médica oficial realizada por médico do trabalho designado pela Administração Pública Municipal, a qualquer momento, por convocação da Administração Municipal, ainda que preenchidos os requisitos previstos neste Decreto.

Artigo 6º - Para fins de concessão de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 05(cinco) dias até 15(quinze) dias, deverá o servidor apresentar o atestado médico ou odontológico original, no prazo de 01(um) dia útil, para que a chefia imediata o vise e apresentar-se em 02(dois) dias úteis, no local indicado pela Administração Pública Municipal onde se realizará a perícia médica oficial do médico do trabalho.

§ 1º O atestado médico ou odontológico deverá atender os requisitos do § 2º do artigo 4º, deste decreto.

§ 2º - O servidor que não compareça à perícia médica realizada por médico do trabalho no prazo estabelecido neste decreto, salvo por motivo de força maior, terá os dias de afastamento para fins de tratamento de saúde, considerados faltas ao serviço, aplicando-se o disposto no§ único, do artigo 78, da Lei Complementar nº 398/2012.

§ 3º - São considerados motivos de força maior, para fins do § 2º deste artigo, desde que devidamente comprovados documentalmente:

I - falecimento de cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrastro, madastra e irmãos;

II – doença de filho, cônjuge ou companheiro;

III – estado de saúde que impossibilite o comparecimento do servidor ao local de realização da perícia na data agendada;

IV – outras hipóteses de comprovado caso fortuito ou força maior.

§ 4º - Quando devidamente justificados e comprovados, o prazo para realização da perícia medica será o limite do prazo constante do atestado médico.

Artigo 7º - O servidor deverá comparecer ao local de realização da pericia médica indicado pela Administração Municipal, no prazo estabelecido neste decreto, munido dos documentos pessoais, além de atestado médico ou odontológico original, relatório médico e demais exames que porventura tenham sido realizados.

§ 1º - O servidor deverá entregar o documento expedido pelo médico do trabalho relativo à concessão da licença para tratamento de saúde à Chefia de Recursos Humanos, no prazo máximo de 01(um) dia útil contado de sua emissão, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

§ 2º - Serão consideradas faltas ao serviço os dias de afastamento, caso o documento relativo à concessão da licença não seja entregue dentro do prazo estipulado no § 1º deste artigo, aplicando-se o disposto no § único, do artigo 78 da Lei Complementar 398/2012.

Artigo 8º - Mediante avaliação prévia pelo médico oficial do trabalho designado poderá ser concedido abono dos dias ou horas necessárias para tratamento especializado de fisioterapia, psicoterapia e tratamentos odontológicos no horário de trabalho, para servidores cuja jornada diária seja superior a 06(seis) horas.

§ 1º - A avaliação de pericia oficial será realizada com análise do relatório médico e exames que justifiquem a necessidade do tratamento especializado.

§ 2º - A critério da Administração municipal, mediante apresentação de requerimento devidamente fundamentado e instruído, os servidores que tiverem jornada de trabalho diária igual ou inferior a 06(seis) horas poderão fazer jus ao abono previsto no caput deste artigo, caso não possam realizar o tratamento especializado em horário diverso daquele de trabalho, por motivo alheio a sua vontade.

§ 3º - Para fins do § 2º deste artigo, o servidor será submetido `a valiação pericial no médico do trabalho designado, quando deverá apresentar relatório do médico, exames que justifiquem a necessidade do tratamento e demais documentos que comprovem a necessidade de realização do tratamento em horário de trabalho.

§ 4º - O órgão oficial de pericia médica, profissional médico do trabalho designado, avaliará a necessidade do tratamento especializado e em caso de manifestação favorável, encaminhará para deliberação do Secretário Municipal de Administração Economia e Finanças ou a quem este delegar formalmente a competência.

Artigo 9º - Os servidores em gozo de licença para tratamento de saúde poderão ser acompanhados por profissional especializado designado pela Administração Pública.

Artigo 10º - Os afastamentos com prazo superior a 15(quinze) dias o servidor deverá apresentar o atestado, no prazo de 02(dois) dias úteis, junto ao Instituto Municipal de Previdência – IMPAS.

CAPÍTULO III

DA LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Artigo 11º - Para Concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, o servidor deverá apresentar, no prazo de 01(um) dia útil, para que a chefia imediata vise e entregar, em igual prazo consecutivo, para que a Chefia de Recursos Humanos, analise os seguintes documentos:

I – via original ou cópia autenticada do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo nome do requerente e do familiar doente;

II – via original ou cópia autenticada da documentação hábil que comprove o vínculo com o familiar (cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrastro, madrasta e irmãos) e do local de residência da pessoa da família.

§ 1º - A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral em até 15(quinze) dias prorrogável por mais quinze, e sem vencimento a partir trigésimo primeiro dia, até o máximo de um ano.

§ 2º - Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora do município, será aceito atestado ou laudo médico emitido por profissionais da localidade onde estiver.

Artigo 12º - A Chefia de Recursos Humanos analisará o pedido de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, no prazo de 02(dois) dias úteis, emitirá parecer conclusivo e o devolverá para que a chefia imediata comunique a decisão ao servidor.

§ 1º - A licença somente poderá ser concedida se comprovada que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo e ainda que seja comprovado que o familiar reside no Município de Planalto da Serra.

§ 2º - Em caso de ser apresentada documentação incompleta ou que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia documental, a licença poderá ser indeferida.

§ 3º - O indeferimento do pedido acarretará a automática transformação dos dois dias de afastamento em licença sem remuneração em faltas, nos termos do disposto no § único do artigo 78 da Lei Complementar 398/2012.

§ 4º - fica o servidor obrigado a retornar imediatamente ao trabalho após o indeferimento do pedido de licença, sob pena de ser considerado faltoso e ser encaminhado para procedimento administrativo.

§ 5º - É de responsabilidade do servidor o controle dos prazos para os procedimentos para concessão de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, conforme disposto neste decreto, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos neste decreto.

Artigo 13º - A Administração Pública Municipal poderá submeter à apreciação da perícia médica do trabalho os documentos apresentados pelo servidor para concessão de licença e este poderá ser convocado a comparecer à perícia médica presencial, caso a perícia entenda necessário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14º - A constatação de fraude e ou falsificação de atestados médicos apresentados junto a Chefia de Recursos Humanos, ensejará na tomada de providências necessárias para a responsabilização administrativa, civil e criminal do servidor que o apresentou.

Artigo 15º - O servidor que prestar serviço em mais de um órgão fica obrigado a apresentar laudos e atestado em consonância com as mesmas exigências da pericia médica do trabalho os documentos apresentado pelo servidor para concessão de licença.

Artigo 16º - No cumprimento deste decreto será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.

Artigo 17º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, Gabinete da Prefeita, 02 de Maio de 2.017.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal