ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO

CONVITE N° 001/2015

Aos seis dias do mês de março de 2015, às 09h00min, reuniu-se nas dependências da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, localizada na Avenida Vitória, nº972, Centro, nesta cidade, a Comissão de Licitação, constituída pela portaria nº001/2015 para, na forma da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, proceder a sessão de abertura dos trabalhos licitatórios do convite nº001/2015, objeto do processo nº 003/2015, destinado a contratação de pessoa jurídica para Aquisição de Licenças de uso, manutenção e suporte técnica nos seguintes softwares: Orçamento, Tesouraria, Contabilidade Pública, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Compras, Licitação, e Patrimônio, Protocolo, Almoxarifado, Controle de Frotas, Controle Interno e Portal Transparência à Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT. Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, o edital do procedimento licitatório em questão teve sua cópia afixada no mural deste órgão e no jornal oficial dos municípios no dia 19 de fevereiro de 2015. Foram convidadas para participar do Convite epigrafado, as empresas AGILI – Softwares para área Pública Ltda, Jussemar Rebuli Pinto - ME e Estratégia Auditoria e Assessoria Ltda. Ainda, foi solicitado pela empresa ACPI Assessoria Consultoria Planejamento e Informática a retirada do Edital. Manifestaram interesse em participar do referido convite através do placar as empresas: AGILI – AGILI – Softwares para área Pública Ltda, Jussemar Rebuli Pinto - ME e Estratégia Auditoria e Assessoria Ltda. Ainda, foi solicitado pela empresa ACPI Assessoria Consultoria Planejamento e Informática, conforme protocolo de convite constantes dos autos. Com tolerância de 15 (quinze) minutos do horário preestabelecido, a Comissão deu início aos trabalhos, confirmando a entrega dos envelopes por terceiros tempestivamente, contendo documentação e proposta das empresas participantes. Em seguida, a Comissão, procedeu a abertura dos envelopes documentação para análise, conferência e rubrica das documentações das Empresas: AGILI – Softwares para área Pública Ltda, Jussemar Rebuli Pinto - ME e Estratégia Auditoria e Assessoria Ltda. Concluída a análise e conferência da documentação foi constatada a inabilitação da empresa Estratégia Auditoria e Assessoria Ltda por apresentar documento obrigatório de Regularidade Fiscal constante no item 5.2.2,c da Carta Convite nº 001/2015 com data vencida, e por se tratar de Convite o que impede a substituição da certidão vencida em face da ausência de preposto da empresa participante, e por ter duas empresas habilitadas, impede também a apresentação nos termos do Art. 48,§ 3º da Lei 8.666/93 e já ter sido prorrogado o certame. Outrossim, a empresa apresentou Termo de Renúncia de Recurso quanto a esta fase, o que não impede a sequência do certame, sendo conforme disposto no Art. 43, inciso II, da Lei 8.666/93 devolvido o envelope da proposta devidamente lacrado à empresa inabilitada. Nenhuma irregularidade fora constatada com relação às demais, ficando, portanto, as participantes AGILI – Softwares para área Pública Ltda, Jussemar Rebuli Pinto - ME habilitadas para a fase seguinte, ou seja, abertura dos envelopes propostas. Encerrada a fase de habilitação a Comissão nesta mesma sessão, e, havendo a concordância unânime, conforme termo de renúncia, estes abrem mão do prazo legal de recurso a que têm direito a esta fase. Em seguida, procedeu-se a abertura dos envelopes propostas, para, rubrica, conhecimentos dos preços e condições. A Empresa AGILI – Softwares para área Pública Ltda apresentou a proposta no valor global de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), a Empresa Jussemar Rebuli Pinto - ME apresentou a proposta no valor global de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais) para 10 (dez) meses. Concluída esta fase, a Comissão procede o julgamento das referidas propostas, amparada pelo critério de julgamento de “menor preço global“ e demais condições descritas nos itens 7 e 8 - do critério para julgamento constante do Edital. Assim sendo, sagrou-se vencedora a Empresa AGILI – Softwares para área Publica que apresentou a menor proposta, no valor global de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil). Nada mais havendo a relatar sobre o presente julgamento, esta Comissão encerra os trabalhos com a lavratura desta ata que, após lida e achada em conforme, vai assinada pelos membros da Comissão e presentes. Em seguida, submetida à apreciação da autoridade superior, para, se assim entender e concordar, promover a sua homologação e adjudicação do objeto licitado à empresa vencedora. O resultado do julgamento será extratado e afixado no Quadro próprio de avisos desta Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, sendo seu resultado dado ciência aos participantes.

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Graciele Angelica Ferreira

Presidente

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Ariany Caetano Andrade Claudir Luiz Dapper

Secretária Membro