ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017

PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2017 (PREF. MUN. DE PORTO ESPERIDIÃO-MT)

VALIDADE: ATÉ 07 DE MARÇO DE 2018

Pelo presente instrumento, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, e de outro lado a Empresa ETCA – Consultoria e Assessoria LTDA, CNPJ: 04.176.501/0001-84, representada por Anderson Marçal do Nascimento, portador do RG: 13217410 SSP/MT, CPF: 697.477.091-04, nas quantidades estimadas no Anexo I desta Ata, de acordo com a classificação por ela alcançada por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decreto nº. 3.931/2001, Decreto 4.342/2002, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 e 1.805/2009, e demais legislações pertinentes à matéria e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Registro de preço para futura e eventual Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, e ainda, intentar esforços na área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1 - A lavratura da presente ata de registro de preço decorre da realização do Pregão Presencial nº 02/2017, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – Pela execução do presente instrumento, a remuneração e pagamento dos serviços realizados serão feitos conforme a sua execução e apresentação de relatório pela CONTRATADA à CONTRATANTE, onde a primeira (CONTRATADA) demonstrará o valor da receita efetivamente recebida, cobrada, recuperada e ou compensada em favor do CONTRATANTE naquele período, obtendo a CONTRATADA o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor cobrado, recebido e ou recuperado em favor da CONTRATANTE, em obediência ao Termo de referência e Proposta de preço constante do processo de Pregão Presencial - Registro de Preço - nº 02/2017.

3.2 – Os pagamentos serão efetuados, mediante Ordem Bancária/transferência bancaria, em favor da Vencedora, não havendo adiantamento por conta da prestação dos serviços, sendo obrigatória a verificação, antes do pagamento, da comprovação de regularidade fiscal.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá validade até a data de 07 (sete) de Março de 2018. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura do Município de Ribeirãozinho, Gestor do Registro, e Participantes não serão obrigados a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se aos órgãos a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.

CÓD. REDUZIDO (099) – 33.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

DA CONTRATANTE:

6.1. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto;

6.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA;

6.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

6.4. Controlar e documentar as ocorrências havidas;

6.5. Fiscalizar fica por intermédio de pessoa indicado no contrato de prestação de serviços, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

6.6. Tornar disponíveis as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso;

DO CONTRATADO:

6.7 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a) Salários;

b) Seguros de acidente;

c) Taxas, impostos e contribuições; e

d) Indenizações;

6.7.1 - Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Contratante;

06.8 - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas;

06.9 - Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;

06.10 - Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

06.11 - Responder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinente à execução do serviço, que venham porventura a serem solicitados pela Contratante;

06.12 - Exercer, diretamente, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, gerenciamento e execução dos serviços contratados;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

07.1 – O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante no caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93, incidentes sobre o valor do saldo do contrato, na forma seguinte:

07.1.1 – Advertência;

07.1.2 - multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), até o máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

07.1.3 - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

07.3 – Se a Contratada recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:

07.3.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Contratante, por prazo de até 02 (dois) anos, e,

07.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

07.4 – A licitante ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Contratante pelo prazo de até dois anos e, se for o caso, o Contratante solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;

07.5 – A multa eventualmente imposta à contratada será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na divida ativa do Município, podendo, ainda a Contratante proceder à cobrança judicial da multa;

07.7 – Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

08.1. A presente ATA poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta ATA;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) - Judicial - nos termos da legislação processual.

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente desta ATA;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

08.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ATA.

08.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial e AMM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

08.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

08.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

08.6. Caso a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ATA, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

9.1 – A presente Ata de registro de preço está vinculado em todos os seus termos, ao Edital de pregão presencial n.º 02/2017 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

10.1 – Aplica-se ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos, a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

11.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato desta Ata e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial e AMM", que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciado pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2 – E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e idôneas e civilmente capazes.

Ribeirãozinho-MT, 03 de maio de 2017.

______________________

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

______________________

ETCA Consultoria e Assessoria LTDA

CNPJ: 04.176.501/0001-84

Cláudio Henrique T. Almeida

Proprietário

Testemunhas: __________________ Carina de Oliveira Borges CPF: 007.257.671-54		__________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91
__________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica