DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2017

EMENTA: AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DO QUIOSQUE CONSTRUÍDO AO OESTE DA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, DENOMINADO “QUIOSQUE 2” A EMPRESA JAQUELINE CANTUÁRIO DOS SANTOS E ESTABELECE OUTRA PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal resolve:

CONSIDERANDO que a área pública ora requerida está em disponibilidade e atualmente desprovida de interesse público por parte do Município e com a mudança desse entendimento, poderá reavê-la a qualquer momento;

CONSIDERANDO que a Administração pública poderá conceder permissão de uso de bens públicos em caráter precário, a fim de que o bem objeto da autorização seja beneficiário de empresa que atua no município, sem prejuízo da PERMITENTE avoca-lo para si a qualquer tempo com o objetivo de assunção de direitos reais sobre o mesmo;

CONSIDERANDO que o imóvel será objeto de várias obrigações pela empresa PERMISSIONÁRIA, entre eles, sua conservação, limpeza, guarda e proteção contra invasões, turbações ou qualquer outro ato de terceiros que possa atingir a integridade do patrimônio público;

CONSIDERANDO que a autorização de uso em comento irá beneficiar empresa que já está desenvolvendo suas atividades junto ao espaço público;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DO QUIOSQUE CONSTRUÍDO AO OESTE DA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, DENOMINADO “QUIOSQUE 2” A EMPRESA JAQUELINE CANTUÁRIO DOS SANTOS;

Art. 2º. A permissão de uso de dará com a EMPRESA JAQUELINE CANTUÁRIO DOS SANTOS, nome fantasia PÉ DE MANGA ESPETOS, pessoa jurídica de direito privado CNPJ de n.º 21604536000196, com sede social a PRAÇA DA INDEPENDENCIA, Bairro Vila Nova , CEP 78.420000, cidade de Arenápolis - MT, por meio de sua representante legal a Sra. JAQUELINE CANTUÁRIO DOS SANTOS;

Art. 3º. A PERMISSÃO DE USO se dará de forma precária e entregue a detenção no momento da assinatura do termo de Permissão de uso, que deverá instruir quaisquer pedidos, medidas judiciais ou administrativas relativas à fruição, defesa ou garantia desta AUTORIZAÇÃO perante a administração ou contra terceiros que lhe causem embaraço ou atentem contra a integridade do bem.

Art. 4º. A PERMISSÃO DE USO concedida neste Decreto será regida pelas cláusulas e disposições constantes no TERMO DE PERMISSÃO DE USO e vigerá direitos e obrigações impostas a seus destinatários;

Art. 5º. A revogação da Autorização de uso concedida pelo presente decreto poderá ser feita de forma unilateral e a qualquer momento estando presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade;

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE A QUEM DE DIREITO E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, AOS 11 (ONZE) DIAS DE MAIO DE 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG Nº 10643694/SSP/SP – CPF Nº 786.970.268–49

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT