LEI N° 3.831/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017
12 de Maio de 2017
LEI N.º 3.831/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei n.º 047/2013, de autoria do vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto - PT.
"Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso, institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações e dá outras providências."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º Em caso de risco de desabaste cimento total ou parcial de água no Município de Barra do Garças poderá o Prefeito Municipal decretar Estado de Alerta de Desabaste cimento, ficando o Poder Público, por meio de seu setor competente, autorizado a determinar a fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir a utilização exagerada de água.
§ 1º Esta situação será caracterizada pela declaração do Estado de Alerta por parte do Poder Público por meio de apresentação de documentação técnica com probatória, incluindo dados de medição de vazões dos mananciais de abastecimento, dados de vazões de captação nos mananciais por parte dos responsáveis pela operação do sistema de abastecimento, dados de volume de água bruta armazenada nos reservatórios e dados de consumo no Município.
§ 2º O Estado de Alerta deverá ser publicado em jornais de circulação no município, seguido de ampla divulgação à população sobre os respectivos motivos também por meio da imprensa e de notas inseridas nas contas de água dos usuários.
Art. 2º Independentemente da existência do Estado de Alerta fica o Executivo Municipal, por meio de seu setor competente, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída.
Art. 3º Constitui desperdício de água para os fins desta lei:
I - lavar calçada com uso contínuo de água;
II - molhar ruas continuamente;
III - manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d"água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente; e
IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava carros, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciamento.
Art. 4º Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para o consumo humano fica o fiscal autorizado a advertir o usuário para que a prática não se repita, anotando o dia e horário da ocorrência e registrando a notificação, a qual será sucedida de processo administrativo, permitindo-se ampla defesa do infrator.
Art. 5º Constatada, pela fiscalização, a reincidência do uso inadequado ou do desperdício, será aplicada ao infrator, multa no valor de 10% sobre o valor registrado no consumo de água do mês anterior.
Art. 6º Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de controle de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação dos recursos hídricos do Município e a problemática de perdas e desperdícios de água.
Art. 7º Constatado o desperdício de água em espaços públicos municipais, imediatamente deverá ser comunicado ao Chefe do Executivo para que tome as providências com vistas à apuração de responsabilidades e à aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 8º O Poder Público colocará à disposição da população um telefone para disque-denúncia, visando facilitar e agilizar o combate ao desperdício de água.
Art. 9º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reuso (uso de águas residuárias) em Edificações, que tem por objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas atuais e nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.
Art. 10. O Programa desenvolverá as seguintes ações:
I - conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo);
II - utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento;
III - reutilização de águas utilizadas no tanque, máquina de lavar, chuveiro e banheira.
Art. 11. Os imóveis já edificados deverão ser adaptados ao disposto nesta lei no prazo de 05(cinco) anos contados da sua publicação.
Art. 12. Deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações, especialmente:
I - sistemas hidráulicos: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de arejadores e instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume d'água gasto por unidade habitacional;
II - captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva;
III - captação, armazenamento e reutilização de águas já utilizadas.
Art. 13. Serão estudadas soluções técnicas e um programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes.
Art. 14. A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões.
Art. 15. Será incentivada a reutilização da água proveniente de estações de tratamento de esgoto para fins não domiciliares.
Art. 16. O consumidor será informado do real valor da água, independentemente do valor do serviço de armazenagem e fornecimento.
Art. 17. Está lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 22 de março de 2017.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |