LEI N.º 3.827/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
12 de Maio de 2017
LEI N.º 3.827/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei n.º 002/2016, de autoria do vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto - PT.
“DISPONIBILIZA LISTAGEM DIÁRIA CONTENDO OS NOMES, ESPECIALISTAS E HORÁRIOS DE TRABALHO DOS PROFISIONAIS DE SAÚDE EM ATUAÇÃO NOS POSTO DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DA REDE MUNCIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. lº - Os postos de saúde e os hospitais públicos da rede municipal de saúde disponibilizarão, diariamente, aos usuários e demais interessados, listagem de fácil acesso e visualização contendo os nomes, especialidades e horários de trabalho de todos os profissionais de saúde que atuam nos mencionados estabelecimentos.
Parágrafo único — São considerados como profissionais de saúde, para os efeitos desta lei os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais.
Art. 2º - O descumprimento das obrigações laborais por parte dos profissionais de que trata esta lei poderá ser comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, mediante denúncia escrita, ou formulada através de número telefônico específico que será implementado para o recebimento de denúncias.
Art. 3º - O órgão competente do Executivo para aplicação das sanções administrativas e disciplinares deverá ser comunicada das faltas cometidas pelos profissionais de que trata esta lei, no tocante à assiduidade, para a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 22 de março de 2017.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |