Resolução Nº 001, de 31de Março De 2017.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REPASSEDE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADOEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DAPROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, GESTÃO DO SUAS E BENEFÍCIOS EVENTUAIS,REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia 31 de março de 2017, mediante Ata nº 71 de reunião plenária e ordináriano uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

CONSIDERANDO:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004; Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, queapresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o DistritoFederal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Resolução CIBResolução nº 02/2015 Enº 02/2016; Decreto nº 99, de 21 de maio de 2015; Instrução normativa setas nº002 de julho de 2015; Orientação para o preenchimento do FEAS; Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1°.Aprovar a prestação de contas do repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados à execução dos Serviços da Proteção Social Básica e Especial, Benefícios Eventuais e Gestão do Suas referentes ao exercício de 2016;

Art. 02. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Arenapolis-MT, 31de março de 2017.

SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL

PRESIDENTA DO CMASA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RUA POAEIROS Nº 455 E BAIRRO PRIMAVERA

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 04 DE ABRIL 2017.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO BÁSICA, PROTEÇÃO ESPECIAL BENEFICIOS EVENTUAIS, E GESTÃO DO SUAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e ordinária realizada no dia 04 de abril 2017, no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e com fundamento no art. 37 Inciso 4º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 001 de 03 de fevereiro de 2014.

CONSIDERANDO:

•A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004 e a Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, que apresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo;

•A Lei Nº.1024/2009 que dispõe sobre a regulamentação e concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social de Arenápolis-MT;

•A aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião plenária e ordinária, datada de 04 de abri de 2017 mediante Ata Nº.72

• Decreto/Setas/MT nº 99, de 21 de maio de 2015;

•Resolução Nº.01 de 2017 CIB- Comissão Intergestora Bipartite

•A Lei n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que estabelece, no caput do art. 8º, que a execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social;

•O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, e estabelece que o controle social do Programa Bolsa Família, por decisão do Poder Público Municipal e do Distrito Federal, poderá ser realizado por conselho ou instância anteriormente existente, garantidas a paridade entre governo e sociedade:

•O Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências;

•A Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

•A Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013; que estabelece como metas até 2017, regularizar os Conselhos Municipais de Assistência Social como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família com meta de atingir 100% dos Conselhos, assim como ampliar a participação dos usuários e dos trabalhadores nos conselhos municipais de assistência social, com meta de atingir 100% (cem por cento) dos conselhos com representantes de usuários e trabalhadores na representação da sociedade civil;

• A Resolução do CNAS Nº 15 de 05 de junho de 2014,que orienta os Conselhos de Assistência Social – CAS quanto à sua organização e ao seu funcionamento como instância de participação e de controle social do Programa Bolsa Família.

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar o plano de ação do repasse de recursos do fundo estadual de assistência social – FEAS-Fundo Estadual de Assistência Social no valor de R$ 31.710,05 destinados à execução dos serviços da proteção básica, proteção especial benefícios eventuais, e gestão do SUAS referentes ao exercício de 2016.

Art. 02 Aprovar atualização da Comissão Permanente de Instância de Controle social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no Conselho municipal de Assistência Social;

Art.3º Composição da Comissão de Instância do Controle Social do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

•Rosane Alves Gomes- Representante de Entidades Prestadoras de Serviços da Assistência Social- SISPUMA CPF:015.185.191-30

•Representante da Sociedade Civil Organizada-Josiela Paula de Miranda CPF:021.814.881-00-Suplente ( Representante de Defesa dos Usuários de Direitos da Assistência Social);

•Maria Marinalva Ribeiro-Titular CPF:580.829.211-53 Representante do Governo Público Municipal (Secretaria Municipal de Saúde) Poliana Rodrigues dos Santos-Suplente CPF: 000.978.591-41 Representante do Governo público Municipal (Secretaria Municipal de Educação),

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Arenápolis-MT, 04 de abril de 2017.

SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL

PRESIDENTA DO CMASA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENÁPOLIS

RUA POAEIROS BAIRRO PRIMAVERA

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 31 Dezembro DE 2016.

Dispõe sobre aprovação dosaldo financeiro do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social do exercíciode 2016 para o exercício de 2017, dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Sociale Estadual, dentro de cada Bloco de Financiamento a que pertencem.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenapolis-MT, em reunião plenária e ordináriarealizada no dia 31 de dezembro de 2016, no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013,

Considerando:

A Lei N°. 8742/93 (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social, (PNAS 2004), e a Norma Operacional Básica/2005 (NOB/SUAS), que tem como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; As Portarias MDS nº. 440, de 25 de agosto de 2005 e nº. 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os pisos da Proteção Social Básica e Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica NOB/SUAS, sua composição e co-financiamento; Federal; A portaria MDS n°. 459, de 09 de setembro de 2005 que dispõe sobre o repasse de recursos e a prestação de contas do co-financiamento Federal; A portaria nº. 351, de 21 de novembro de 2006, que altera o art. 19 da portaria MDS n°.459/2005, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS, aos Fundos Municipais existente em 31 de dezembro de cada ano,para o exercício seguinte; e da outras providências; PortariaNº 113, De Dezembro De 2015, regulamenta o Cofinanciamento Federaldo Sistema Único de Assistência Social -SUAS e a transferência de recursos namodalidade fundo a fundo e dá outrasprovidências.

Resolve:

Artigo – 1ºAprovara reprogramação dos saldos financeiros conforme Ata nº.68de reunião plenária e ordinária de 31 de dezembro de 2016, do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2016 para o exercício de 2017, dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e Estadual,dentro de cada Bloco de Financiamento a que pertencem, nas seguintes contas:

GRUPO/SERVIÇOS/GESTÃO	BLOCO	N°.CONTA	SALDO
Proteção Social /Serviço	FEAS- Fundo Estadual de Assistência Social	21673-9	4.253,48
Proteção Social Básica/Serviço	SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e PAIF	22105-8	55.643,84
Proteção Social Básica/Serviços	FUPIS-Fundo Partilhado deInvestimento Social	13803-7	1.415,00
Programas/Projetos	Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho-Acessuas Trabalho.	22093-0	18.459,43
Programa/Projetos	BPC Na Escola	22096-5	86,56
Gestão	IGD- Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.	22101-5	3.288,00
Gestão	IGDBF- Índice de Gestão Descentralizadado BolsaFamília e Cadastro Único.	22097-3	11.733,66

Artigo 2º -O Conselho Municipal de Assistência Social declara ter ciência destes saldos reprogramados, e os serviços co-financiados pelo Governo Federal e Estadual, correspondentes a estes saldos, foram prestados de forma continua, em suficiente quantidade e qualidade, embora tenham ocorrido saldos nas contas.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Arenapolis-MT, 31 dezembro de 2016.

SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL

PRESIDENTA DO CMASA