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Pref. Barra do Garças

LEI N.º 3.830/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Projeto de Lei n.º 046/2013, de autoria do vereador Geralmino A. Rodrigues Neto - PSD.

“Estabelece normas quanto às placas denominativas em Barra do Garças."

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - As placas denominativas de ruas, travessas, avenidas, praças prédios públicos e monumentos, terão obrigatoriamente, apenso à placa, um breve histórico da pessoa homenageada.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento dessa Lei, inclusive buscando parceria, da iniciativa privada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 24 de março de 2017.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário