LEI N.º 3.833/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
12 de Maio de 2017
LEI N.º 3.833/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei n.º 044/2016, de autoria do vereador Valdemir Benedito Barbosa – PSD e Outros.
“Moderniza o Estacionamento Rotativo Faixa Verde, cria os Estacionamentos Especiais e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através de Decreto estabelecer nos bens públicos de uso comum do povo, em locais previamente determinados (o quadrilátero compreendido entre as Ruas: Bororós até a XV de Novembro; da Rua Goiás, passando pela Rua Mato Grosso, Av. Ministro João Alberto até a Rua Amaro Leite), denominados Estacionamento Rotativo e Estacionamentos Especiais, estacionamento de veículos automotores, mediante o pagamento de preço público.
§ 1º - A fixação dos preços será regulamentada por Decreto e serão considerados:
I - O tempo de duração do estacionamento;
II - Características dos veículos;
III - Condições do local.
§ 2º - O Decreto mencionará os logradouros que integram o Estacionamento Rotativo e Estacionamentos Especiais, seus limites e seus números e levará em consideração:
I – A organização e fluidez do trânsito de veículos e pedestres;
II – A democratização da utilização das vagas de estacionamento disponíveis nas vias, logradouros e espaços públicos das áreas de maior concentração de comércio e serviços;
§ 3º - O Poder Executivo, através de estudos, poderá ampliar a área de abrangência do Estacionamento Rotativo e Estacionamentos Especiais.
Art. 2º - Caberá ao Órgão de Trânsito Municipal através dos seus Departamentos, organizar os serviços, fornecer os elementos de execução, fiscalizar, demarcar as vagas e as áreas de Estacionamento Rotativo e Estacionamentos Especiais através de sinalização horizontal e vertical previstas no CTB, determinar o tempo máximo de permanência na vaga para cada região, determinar os dias e horários de funcionamento das Áreas demarcadas e demais providências para o cumprimento do estatuído por esta legislação, seus decretos e pelas Leis de Trânsito em vigor.
Parágrafo Único – O Poder Executivo através do Órgão de Trânsito Municipal fica autorizado a celebrar convênios ou contratos de concessão com terceiros, sendo este, mediante procedimento licitatório, para as atividades de implantação e operação deste serviço público.
a) Caso o poder público opte por celebrar convênio ou contrato de concessão esse deverá prever que a empresa conveniada ou concessionária ficará responsável pelos encargos constantes do caput deste artigo.
Art. 3º O sistema rotativo de estacionamento será instituído concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos específicos, sem que uma interfira em outras, a saber:
§ 1º Áreas de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência física será reservado o percentual de vagas, no limite máximo de 2% (dois por cento), do total das vagas do estacionamento rotativo e estacionamentos especiais, a critério do órgão executivo de trânsito do Município, para pessoas portadoras de deficiência física ou necessidades especiais, devidamente cadastradas na Coordenadoria de Trânsito Municipal, conforme estabelece a Resolução 304 de 18 de dezembro de 2.008 do CONTRAM – Conselho Nacional de Trânsito.
§ 2º Ficarão sujeitos a aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que, mesmo contendo o CARTÃO de identificação, definido pela resolução 304/08 do CONTRAN, não estejam sendo conduzidos e/ou conduzindo pessoa com deficiência física ou necessidades especiais.
§ 3º Áreas de estacionamento para veículo de idoso – será reservado o percentual de vagas, no limite máximo de 5% (cinco por cento), do total das vagas do estacionamento rotativo e estacionamentos especiais, a critério do órgão executivo de trânsito do Município, para veículo conduzido por idoso ou que transporte idoso, devidamente identificado e com autorização conforme estabelece a resolução 303 de 18 de dezembro de 2.008, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
§ 4º Ficarão sujeitos a aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que, mesmo contendo o selo de identificação, definido pela resolução 303/08 do CONTRAN, não estejam sendo conduzidos e/ou conduzindo idosos.
§ 5º Áreas de estacionamento para veículo de transporte de passageiros são partes das vias sinalizadas para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder público municipal.
§ 6º Áreas de estacionamento para operação de carga e descarga são todas as vias sinalizadas para estacionamento rotativo, com utilização indiscriminada do espaço demarcado como rotativo, para veiculo de carga e descarga, equivalente a 02 (duas) vagas destinadas a veículos comuns, espaço não superior ao comprimento de 10 (dez) metros.
§ 7º Áreas de estacionamento de viaturas policiais são partes da vias sinalizadas, limitadas à testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo e gratuito de viaturas policiais devidamente caracterizadas.
Art. 4º O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial como telefonia, iluminação, mudanças particulares e outras similares deverão ter autorização especial da Coordenadoria Municipal de Trânsito, com prazo de antecedência de 02 (dois) dias úteis.
Art. 5º Independerá, em qualquer caso, do pagamento do preço respectivo, o estacionamento:
a) dos veículos de transporte de passageiro (táxi) e (moto táxi), quando estacionados em seus respectivos pontos;
b) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados em seus pontos de parada.
Parágrafo Único. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento da tarifa de ocupação da vaga do estacionamento.
Art. 6º - A utilização de forma regular das vagas demarcadas no Estacionamento Rotativo ou nos Estacionamentos Especiais se efetuará através do Cartão, ticket, ficha, ou outro meio (eletrônico, mecânico ou digital) sendo que o Órgão de Trânsito Municipal deverá estabelecer as regras de uso para cada caso e divulgá-las aos munícipes antes da sua implementação.
§ 1º - O estacionamento será cobrado nos dias e horas afixados nas placas de sinalização conforme disposto no decreto que regulamentará esta Lei, considerando infração o não pagamento do preço estipulado.
§ 2º - O período de estacionamento será determinado pelo decreto que regulamentará esta lei, vedada a sua prorrogação.
§ 3º - Será considerado estacionamento em desacordo com a regulamentação estabelecida pela autoridade competente, ficando o infrator, seja condutor ou proprietário de veículos, sujeito às sanções previstas no artigo 181, XVII, da Lei n° 9503/97, Código de Trânsito Brasileiro:
I - Exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido;
II - A falta ou o incorreto preenchimento e colocação do cartão de estacionamento, na forma exigida pelo decreto que regulamentará esta Lei;
III - O não pagamento da tarifa a ser fixada por Decreto.
IV – Estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa.
§ 4º - O usuário infrator da regulamentação a que se refere parágrafo anterior receberá uma notificação por escrito e disporá de 72 (setenta e duas) horas para regularização da situação;
§ 5º - No caso de usuário não regularizar a notificação recebida, esta será automaticamente convertida em Auto de Infração de Trânsito.
§ 6º - É obrigatória a retirada do veículo, expirado o tempo máximo de permanência na vaga, ficando o usuário sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive a remoção do veículo.
Art. 7º - O preço a ser cobrado poderá variar de acordo com a região onde se encontra a vaga e pelo tipo de veículo que a utilizará, sendo que em todos os casos o Órgão de Trânsito Municipal deverá estabelecer um preço base por hora de estacionamento.
§ 1º É permitida a cobrança fracionada do tempo estacionado sempre que a forma utilizada para a comprovação da regularidade e a fiscalização do veículo estacionado permita tal procedimento.
Art. 8º Tratando de concessão, a implantação, administração e exploração do estacionamento Faixa Verde será realizada através de sistema automatizado e informatizado, permitindo que a Coordenadoria de Trânsito Municipal, a qualquer tempo, tenha acesso a todos os dados operacionais e financeiros de todas as operações realizadas.
§ 1º A Concessionária deverá pagar ao Poder Público quantia mensal pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na respectiva licitação.
§ 2º A exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos deverá ser feita através de controle automatizado e informatizado, por meio de parquímetros ou equipamentos eletrônicos de coleta, que permitam total integridade financeira da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente pelo poder concedente.
§ 3º Ao final do prazo da Concessão, os equipamentos, obras e instalações utilizadas na exploração do estacionamento reverterão para o Poder Público, sem qualquer pagamento ao particular.
Art. 9º A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema, bem como realizar todas as obras, inclusive sinalização viária horizontal e vertical que se fizerem necessárias na totalidade da área de operação da Concessão.
Art. 10. A concessão para a exploração do Estacionamento Rotativo será efetuada mediante processo licitatório, sendo considerada vencedora a licitante que apresentar o maior valor de outorga e a melhor oferta percentual sobre o faturamento mensal, que deverá pagar ao Poder Público quantia mensal pela exploração concedida.
Art. 11. À Concessionária vencedora da licitação caberá a administração e gestão das áreas do Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos, na forma da presente lei.
Art. 12. As cláusulas que obrigatoriamente constarão do Termo de Outorga da Concessão, definidas pelo Artigo 23 da Lei 8.987/95, integrarão as disposições do Edital de licitação da Concessão.
Art. 13. A exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos será feita por meio de sistemas eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento, que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanentes por parte do poder concedente e tenham painel informativo com mensagens para informar e orientar o usuário sobre como proceder às transações.
Art. 14. Não caberá à Prefeitura Municipal de Barra do Garças ou Concessionária nenhuma responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que venham a causar ou sofrer os veículos, seus proprietários, usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem nos Estacionamentos aqui definidos.
§ 1º No caso de concessão o prazo será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por até 10 (dez) anos, desde que considerado satisfatório o padrão de desempenho na prestação do serviço, ao longo do período contratual e havendo interesse das partes.
a) A concessão só será renovada após votada e aprovada pela maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal.
Art. 15. - Fica expressamente proibida a lavação de veículos nos Estacionamentos aqui definidos.
Art. 16. O Órgão de Trânsito Municipal deverá reprimir sob todas as formas da Lei, as atividades ilícitas de cobrança de estacionamento por parte de pessoas não autorizadas;
Art. 17. Sendo executado pelo Poder Executivo através do Órgão de Trânsito Municipal ou por concessão o valor arrecadado nos Estacionamentos Rotativos e nos Estacionamentos Especiais farão parte da receita do Município de Barra do Garças, a serem investidos em :
I – Projetos sociais da Secretaria Municipal de Social de Barra do Garças;
II – Projetos da Secretaria Municipal de Cultura de Barra do Garças;
III – Incentivo ao esporte amador de Barra do Garças;
IV – Melhorias do sistema viário municipal (sinalização) do município;
Parágrafo Único – No caso de concessão, a quantia mensal paga para o Poder Público pela exploração concedida será aplicada, conforme estabelecidos nos incisos deste artigo.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 22 de março de 2017.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |