LEI N.º 3.829/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
12 de Maio de 2017
LEI N.º 3.829/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei n.º 023/2016, de autoria do vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto - PDT.
“Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos no Município de Barra do Garças e cria sanção contra quem suja os logradouros públicos.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal instalará banheiros públicos nos espaços públicos a serem construídos em Barra do Garças, a partir desta data, nos termos desta Lei.
§ 1º Os banheiros serão localizados preferencialmente em:
I – praças, parques, calçadas, ou qualquer outro espaço público em que seja viável a instalação, privilegiando-se os locais de maior fluxo e concentração de pessoas;
Art. 2º A quantidade de banheiros levará em consideração a respectiva população residente e o afluxo de pessoas de outros locais.
§ 1º A definição da localização dos banheiros deverá ser precedida de audiência pública, divulgada de forma ampla com quinze dias de antecedência, na qual será debatida a proposta apresentada pelo Poder Público.
§ 2º Sempre serão instalados banheiros masculinos e femininos, contíguos ou em locais próximos.
Art. 3º Os banheiros serão construídos com instalações fixas, exceto quando se demonstrar tecnicamente mais adequada à instalação de banheiros móveis.
Parágrafo Único. Os banheiros deverão garantir a acessibilidade para portadores de deficiência e idosos com mobilidade reduzida, em atendimento às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4º A implantação dos banheiros poderá se dar de forma gradativa, observada proporcionalidade entre as diversas Áreas de Planejamento do Município.
Art. 5º A construção e a conservação dos banheiros públicos poderão ser atribuídas a terceiros mediante contratos de concessão ou de terceirização.
§ 1º É facultada ao Poder Público e a seus terceirizados ou concessionários, conforme o caso, a cobrança pelo uso dos banheiros públicos de preço não superior à metade do valor de face da moeda de Real de maior valor em circulação o país.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá instituir programa que propicie à população carente o uso gratuito dos banheiros públicos.
§ 3º É facultada ao Poder Público e aos concessionários privados, conforme o caso, a utilização das áreas internas e externas dos banheiros públicos para afixação de publicidade.
§ 4º Caso o Poder Público não se utilize da concessão como forma de atribuir à iniciativa privada os ônus financeiros com a implantação e a conservação dos banheiros públicos, as despesas públicas que se farão necessárias para investimento e custeio dos objetivos determinados nesta Lei serão arcadas com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos banheiros e da exploração publicitária dos mesmos, conforme regulamentação expressa do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo o cronograma de implantação dos banheiros públicos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 22 de março de 2017.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |