LEI N.º 3.828/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
12 de Maio de 2017
LEI N.º 3.828/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei n.º 021/2016, de autoria do vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto - PT.
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei, doravante denominada Lei Municipal de Inovação, estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando alcançar a capacitação para a pesquisa científica, tecnológica, a inovação e a autonomia tecnológica no ambiente econômico e social em geral e, no ambiente produtivo em particular, do Município de Barra do Garças.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - promover a inovação de base tecnológica como fator de desenvolvimento auto-sustentável no município, geração de renda e de novas oportunidades de trabalho para aprendizes, estudantes profissionais liberais, professores, pesquisadores, empreendedores e cidadãos barragarcenses;
II - incrementar o desenvolvimento de ciência e tecnologia social economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente sustentável, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias como agentes privados preservando, sempre, o interesse público;
III - apoiar a interação entre empresas, governos e instituições de ensino, em busca de novos patamares de eficácia, a partir da sinergia das suas atividades;
IV - adotar práticas de inovação aberta e de inteligência coletiva como estratégia para maior participação da sociedade;
V - incentivar a expansão dos empreendimentos existentes no município de Barra do Garças, bem como, a criação e atração de novos;
VI - utilizar mecanismos financeiros e tributários como estratégia de desenvolvimento da inovação, da ciência e da tecnologia;
VII - conscientizar o cidadão para as boas práticas da gestão ambiental;
VII - encorajar a formação e qualificação de mão-de-obra especializada; e,
VIII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias limpas;
IX - promover a diversificação da matriz econômica.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - inovação: é a implementação, com sucesso, de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado ou um novo processo, ou um novo método de marketing, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas.
II - produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;
III - agência de Fomento: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
IV - Instituição Científica e Tecnológica (ICT): órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta (universidades, centros de pesquisas), que tenha por missão institucional executar, dentre outras, atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como atividades de desenvolvimento tecnológico, de capacitação de recursos humanos e inovação;
V - empresa Inovadora: empresa legalmente constituída cujos produtos, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de atividades inovadoras;
VI - Parque Tecnológico e de Inovação: complexo de entidades empresariais, científicas e tecnológicas organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando à inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras;
VII - Incubadora de Empresa Tecnológica e de Inovação: entidade organizada ou não em redes, que estimula e oferece apoio ao processo de geração e consolidação de empresas inovadoras, oferecendo suporte para negócios e captação de recursos, formação complementar do empreendedor e do provimento de infraestrutura compartilhada visando facilitar os processos de inovação e aumento da competitividade;
VIII - Núcleo de inovação tecnológica (NIT): unidade de uma ICT constituída para apoiar sua relação com a sociedade e com o mercado promovendo a proteção do conhecimento gerado internamente e agenciando o processo de transferência de tecnologia;
IX - Instituição de Apoio: instituição que tem entre seus objetivos dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e desenvolvimento institucional, científico- tecnológico e inovação;
X - Arranjo Promotor de Inovação (API): aglomerado de agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades correlatas, localizados em um mesmo território e que apresentam vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem;
XI - Sistema Municipal de Inovação: conjunto de organizações públicas ou privadas que interagem entre si e aplicam recursos para a realização de atividades orientadas C geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem produtos, processos e serviços inovadores;
XII - Empresa de Propósito Específico: entidade de direito privado criada pela associação entre órgãos do município e empresa privada ou consórcio de empresas para a realização de pesquisa e desenvolvimento tecnológico visando C obtenção de produto, processo ou serviço inovador;
XIII - Rede de Ciência, Tecnologia e Inovação: integração e interação de ativos de ciência, tecnologia e inovação atuando em projetos cooperativos e estratégicos para o Município, visando promover o intercâmbio de conhecimento e a geração de inovações;
XIV - Entidade Científica, Tecnológica e Inovação (ECTI): entidade privada com ou sem fins lucrativos, legalmente constituída, que tenha por missão institucional executar, dentre outras, atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 4º Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no Município de Barra do Garças, visando promover o desenvolvimento econômico, social e a melhoria dos serviços públicos municipais de forma específica.
Art. 5º Para a realização dos objetivos desta Lei serão constituídos o Sistema Municipal de Inovação - SMI, bem como, o Conselho Municipal na área e o Fundo Municipal.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças, para viabilizar:
I - a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de Inovação em prol da municipalidade;
II - a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico e social;
III - o incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação; e,
IV - a construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação.
Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças:
I - o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e seus membros;
II - a Prefeitura Municipal de Barra do Garças por meio das Secretarias de Indústria e Comércio, Educação e Finanças;
III - a Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Garças por meio de sua Comissão Permanente de Educação;
IV - as Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e Profissionalizantes estabelecidas no Município;
V - as Associações, Entidades Representativa de Categoria Econômica ou Profissional, Agentes de Fomento, Instituições Públicas e Privadas, que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação domiciliadas no Município de Barra do Garças;
VI - as Incubadoras de Empresas Tecnológicas e de Inovação de Barra do Garças;
VII - as Empresas Inovadoras com estabelecimento no Município de Barra do Garças, indicadas por suas respectivas entidades empresariais;
VIII - arranjos promotores de inovação reconhecidos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Barra do Garças.
Art. 8º Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:
I - internacionalização e comércio exterior;
II - propriedade intelectual;
III - fundos de investimento e participação;
IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica à empresa(s) de base tecnológica;
V - condomínio empresariais do setor tecnológico;
VI - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ lº O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.
§ 2º As empresas participantes de Incubadoras, Centros de Inovação e Parques Tecnológicos/Inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O Município, frente a seus critérios e às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da Inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e integrantes dos Arranjos Promotores da Inovação - APIs.
§ 4º O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infra estrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação.
Art. 9º Para fazer parte do Sistema Municipal de Inovação à entidade interessada deve tornar público, o seu plano de ação no setor e sua convergência com as diretrizes de Inovação do Município, submetendo-se a aprovação dos órgãos competentes e do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 10. O Sistema Municipal de Inovação promoverá uma política de fomento, prioritariamente, através da criação e desenvolvimento de Pólos e Parques Tecnológicos, das Incubadoras de Empresas Inovadoras e dos Arranjos Promotores de Inovação (Clusters) do Município.
Art. 11. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficará responsável por:
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existentes;
III - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata a presente Lei;
IV - contribuir na política de inovação a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais;
V - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;
VI - fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme estabelecido no artigo 16 desta Lei;
VII - deliberar sobre a criação, o reconhecimento e inclusão dos Arranjos Promotores de Inovação (Clusters) no Sistema Municipal de Inovação e nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;
VIII - estabelecer e aprovar o Regimento Interno;
IX - colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados, União e, em especial, com os Municípios que integram a Região do baixo, médio e alto Araguaia;
X - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional, e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
XI - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;
XII - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos da presente Lei;
XIII - fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Programa Municipal de Incentivo a Inovação, nos termos estabelecidos na presente Lei.
XIV - constituir dentro dos membros do COMCITI, a Secretaria Executiva, a qual ficará com a responsabilidade de:
a) organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de
Inovação;
b) ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal de Inovação e pela organização de seu protocolo geral;
c) coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades indisciplinares e/ou multidisciplinares;
d) constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação.
Art. 12. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação credenciará, para efeito de incentivos, os Arranjos Promotores de Inovação (Clusters) - APIs que forem julgados de interesse da municipalidade, na forma desta Lei.
Art. 13. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, enviará à Câmara Municipal de Vereadores relatório anual sobre os trabalhos desenvolvidos acerca do atendimento desta lei.
Art. 14. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação;
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação;
III - dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas integrantes de APIs regularmente credenciados no Município.
Art. 15. Na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, o Município propiciará apoio incentivando projetos e programas voltados à sistematização, à geração, à absorção e à transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com:
I - a capacitação de pessoas;
II - a realização de estudos técnicos;
III - a realização de pesquisas científicas;
IV - a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - a criação e a adequação de infra estrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI - a divulgação de informações técnico-científicas;
VII - a realização de projetos para o incremento de incubadoras empresariais, tecnológicas e parques tecnológicos.
Art. 16. O Município, por meio de seus órgãos da Administração pública direta ou indireta, incentivará o processo de inovação nas empresas brasileiras, instaladas no âmbito do município de Barra do Garças, mediante auxilio financeiro, de benefícios fiscais e/ou subvenções econômicas, a fim de incentivar as atividades científicas e de pesquisas, com vistas à consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 22 de março de 2017.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |