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Pref. Barra do Garças

LEI N.º 3.832/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Projeto de Lei n.º 055/2013, de autoria do vereador Julio Cesar Gomes dos Santos - PSDB.

“Estabelece normas quanto os termos de doação de área pública, da forma que especifica.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que em todos os contratos de disponibilidade, por doação, de áreas públicas, para a iniciativa privada deverá constar o prazo de 02(dois) anos para cumprimento das finalidades destinadas às mesmas, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Parágrafo Único - O prazo de 02(dois) anos, poderá ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa.

Art. 2º - Os donatários contemplados com áreas públicas, que não cumprirem o prazo citado no artigo anterior, além da reversão da área ao patrimônio publico, serão penalizados com multa, na ordem de 50 UPF/MT, por ano, que deverá constar em cláusula própria, no referido contrato.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 22 de março de 2017.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário