LEI N.º 3.820/2017 DE 06 DE MARÇO DE 2017.
12 de Maio de 2017
LEI N.º 3.820/2017 DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei n.º 041/2016, de autoria do vereador Miguel Moreira da Silva e outros.
“Altera a Lei Municipal n° 3.765 de 31 de outubro de 2016.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 1°, Caput § 2° e 3° da Lei Municipal nº 3.765 de 31 de outubro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam isentas do pagamento de passagem de ônibus de transporte coletivo urbano, as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental e os portadores de doenças graves incapacitantes que ocasionem invalidez permanente, reconhecida por laudo firmado por profissional médico, emitido por médico com atuação na área da deficiência manifestada pelo usuário, salvo na ausência de profissional médico com a especialidade requerida no município de domicílio do usuário, caso em que o laudo poderá ser emitido por outro profissional da área médica, reservando-se a compromitente no direito de recusar o laudo quando não fundamentado e desacompanhado dos exames que comprovem a deficiência”;
(...) -
“§ 2° Para fazer jus ao benefício, além do laudo médico mencionado no Caput, o beneficiário também deverá passar por avaliação social, realizada por perito da Prefeitura Municipal, atestando seu estado de vulnerabilidade social”;
“§ 3° O solicitante para requerer o benefício deverá comparecer à sede da empresa de transportes, de posse do laudo médico, laudo social, comprovante de endereço e cópia dos documentos pessoais requerendo assim, seu cadastro, que deverá ser renovado anualmente.
a) Caso a empresa não concorde com o laudo do perito municipal, esta poderá apresentar contraprova, desde que arque com as custas”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 06 de março de 2017.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |