Dispõe sobre a convocação da VII Conferência Municipal de Assistência Social de Nortelândia/MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Nortelandia, emReunião Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2017, na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Avenida Diamantino, nº 1796 – Bairro Joaquim da Silva, no uso da competência que lhe confere o artigo 2º, XIV, da Lei Municipal nº 224, de 06 de julho de 2011, e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO o inciso II do art. 204 da Constituição Federal de 1988 e o inciso II, do art. 5º daLei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011 que determinam a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, situando à corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas por meio da concretização de dois mecanismos: as Conferências e os Conselhos.

CONSIDERANDO que as Conferências são instâncias máximas de deliberações,realizadas a cada dois anos com a participação do conjunto da sociedade para avaliar, formular e propor diretrizes para o aprimoramento da política pública de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no sentido de consolidar e ampliar os serviços de atendimento aos direitos socioassistenciais dos beneficiários;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 237/2006 que dispõe diretrizes para aestruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta CNAS/MDS nº 2, de 12 de dezembro de 2016, quedispõe sobre a convocação extraordinária da XI Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências, cujo tema é "Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS".

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 23/2016 que estabelece regras as Conferências de Assistência Social de 2017;

CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução do CNAS nº 23/2015 quedispõe sobre aRealização das Conferências de Assistência Social – 2017, que orienta os Conselhos de Assistência Social municipais, estaduais e do Distrito Federal a convocarem suas Conferências, em conformidade com o tema e de acordo com as orientações emanadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução CNAS nº 4/2015 estabelece queConferências municipais, estaduais e do Distrito Federal devem tratar específica e exclusivamente da política de assistência social, de modo a avaliarem o Plano Decenal 2016/2026;

CONSIDERANDO os Informes CNAS de 2017 que orientam de forma sugestiva osmunicípios, Estado e Distrito Federal sobre a operacionalização das Conferências de Assistência Social apresentando conceitos básicos e procedimentos necessários além dos instrumentos norteadores, visando atender às demandas apresentadas por Conselhos e Órgãos Gestores da Assistência Social.

RESOLVE

Art. 1º Convocar a VI Conferência Municipal de Assistência Social de Nortelândia/MT, com o fim de avaliar a atual política municipal de assistência social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento.

Art. 2º A VI Conferência Municipal de Assistência Social será realizada em Nortelândia/MT no dia 07 e 08 de junho de 2017, em local a ser definido posteriormente pela Comissão Organizadora do evento;

Art. 3º A VI Conferência Municipal de Assistência Social tratará sobre o tema"Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS".

Art. 4º Para realização daVII Conferência Municipal de Assistência Social o ConselhoMunicipal de Assistência Social de Nortelândia - MT terá como instrumentos norteadores os Informes publicados pelo Conselho Nacional de Assistência Social que apresentam orientações e procedimentos necessários ao processo de realização do evento nas três esferas de governo.

Art. 5º A VII Conferência Municipal de Assistência Social de Nortelândia - MT terá umaComissão Especial paritária e temporária para organizar o evento, que será composta por Conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 6º A Comissão que trata o artigo anterior será coordenada pela Presidente e pelaVice-Presidente do CMAS, e regulamentada em Resolução por esta instância de controle social.

Art. 7º A Comissão Organizadora contará com a participação e a colaboração deTécnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, da SETAS/MT, e da Secretaria Executiva do CMAS, para a realização das mobilizações dos diversos segmentos sociais e do evento, e terá a seguinte composição:

I - Coordenação Geral: Eva Benedita da Costa;

II – Secretaria Geral: Elena Regina Campanholi;

III – Relatoria Geral e Articulação: Aline Galvão Itacaramby;

IV – Comissão de Mobilização: Jessica Zamariolli Schuinn;

V – Comissão Temática: Eltron da Silva Carvalho;

VI – Comissão de Informação e Comunicação: Edivaldo de Sá Teixeira;

VII – Comissão Administração Orçamentária e Financeira: Wilcemara Soares Silva.

Art. 8º A VII Conferência Municipal de Assistência Social elegerá Delegados paraparticipar da XI Conferência Estadual de Assistência Social em Cuiabá - MT, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do evento;

Art. 9º Fica delegado o Conselho Municipal de Assistência Social para a adoção deoutras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Art. 10 Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Nortelândia – MT, 05 de maio de 2017.

EVA BENEDITA DA COSTA

Presidente da CMAS

Homologo a presente convocação:

Nortelândia – MT, 05 de maio de 2017.

MARCIA DEÚNGARO FERNANDES

Secretária Municipal de Assistência Social