PORTARIA Nº 129/2017

Denise/MT, 11 de maio de 2017.

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 92, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 149/94 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária de Administração, a senhora Márcia Araújo de Campos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 149/94.

Considerando a denúncia formalizada na Ouvidoria Municipal, noticiando a desídia, descaso e descumprimento de função pelo servidor Sr. José da Silva Miese,

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, nos termos do artigo 112, §1º, da Lei Municipal nº 149/94, com a finalidade de apuração dos fatos noticiados no Memorando nº 10/2017 e Ofício nº 01/2017, ambos oriundos da Ouvidoria do Município, que notificam desídia do servidor Sr. José da Silva Miese no desempenho das funções.

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância, que será composta pelos servidores, Vagner Severo, matrícula nº 1160, Assessor Jurídico que a presidirá, Marcos Roberto Franco, matrícula nº 409, Agente Fiscal Tributário, e Geslan Carlos Luiz, matrícula nº 753, Agente de Execução e Supervisão de Contrato e Licitações.

Art. 3º - Caso a Comissão de Sindicância conclua que os fatos noticiados realmente ocorreram e que devem resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 112, §2º e art. 114, III, ambos da Lei Municipal nº 149/94, fica a Comissão de Sindicância automaticamente convertida em Comissão Disciplinar, composta pelos mesmos membros relacionados no artigo anterior, para dar seguimento aos trabalhos.

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, as Comissões terão acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º - O prazo para conclusão da sindicância será de 60 (sessenta) dias e, se caso seja convertido em Processo Administrativo Disciplinar, o prazo de conclusão será de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato considerado irregular ou ilícito, da denúncia ou da representação, admitindo a prorrogação desse prazo por mais 10 (dez) dias úteis, dando-se ciência à autoridade instauradora, nos termos do art. 120, da Lei Municipal nº 194/94.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

MÁRCIA ARAÚJO DE CAMPOS

Secretária de Administração