PORTARIA Nº 043-SAD-2017
12 de Maio de 2017
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT
PORTARIA Nº 043/SAD/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:
| Nome: | Tatiane do Nascimento (Fiscal titular) | Ciente e de acordo: |
| Cargo: | Diretora de Departamento | |
| CPF: | 007.411.451-46 | |
| Matricula | 574 |
| Nome: | Sandro Monteiro e Couso (Fiscal substituto) | Ciente e de acordo: |
| Cargo: | Diretor de Departamento | |
| CPF: | 845.204.342-20 | |
| Matricula | 762 |
Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato nº 019/2017 | Empresa: E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA ME, CNPJ/MF nº 20.162.315/0001-42. | |
| Data: | 18 de abril de 2017 com término em 31 de dezembro de 2017. | |
| Objeto: | Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de pessoa jurídica de assessoria, consultoria e suporte contábil, administrativa, planejamento, gestão pública, elaboração de justificativas, defesa e recursos junto ao Tribunal de Contas do Estado, assessoria contábil para o setor de licitações e contratos administrativos, apoio técnico na elaboração de projetos de lei, elaboração da LDO, LOA e PPA; audiências públicas, assessoria contábil na organização de dados para envio de informações aos órgãos estaduais e federal (SIOPS, SIOPE, SINCONFI e outros), quando solicitado para reorganização de estruturas, leis e procedimentos administrativos da Prefeitura de Santa Cruz do Xingu – MT. | |
Art. 3º - São atribuições dos fiscais:
1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 18 DE ABRIL DE 2017.MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL