TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2017
12 de Maio de 2017
| Objeto | CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA REFAZER O PAVIMENTO DE CONCRETO DO CAIS DO RIO DAS MORTES DA CIDADE DE NOVO SANTO ANTÔNIO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFORME DECRETO MUNICIPAL N. 06/2017 DE 01 DE MARÇO DE 2017. |
| Fundamento legal | Art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e Art. 6 do Decreto Municipal nº 06/2017. |
| Justificativa | Anexa ao Processo nº 018/2017 |
| Favorecido | RAIMUNDO FERREIRA PAIVA 89012640130 |
| Valor estimado global | R$ 20.529,00 (vinte mil quinhentos e vinte e nove reais) |
| Período | 12/05/2017 à 12/06/2017 |
Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso III, do Art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 06/2017, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação.
Novo Santo Antônio, 11 de Maio de 2017
ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal