Analisando os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS, instaurado pela Portaria nº 157/2017, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa REALMED DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, participante do Pregão Eletrônico nº 042/2016, Registro de Preços nº 111/2016, com vistas à “Aquisição de Medicamentos para atender à Farmácia Básica, Centro de Apoio Psicossocial – CAPS e Média e Alta Complexidade (MAC), para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”.

Examinando os documentos apensados ao Processo Administrativo Sancionador nº 10/2017, em especial o Parecer Jurídico nº 217/2017 - AJU, que destacam a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente e DEFIRO pela sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, conforme previsto na Clausula 18, subitem 18.3.4 do Registro de Preços nº 111/2016 e no Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 27 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal