Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº 04/2014 envolvendo a empresa “BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA”, detentora da Ata de Registro de Preços nº 151/2013, oriunda do Pregão Presencial nº 045/2013, destinada à “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento – UPA, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”, cujo último DESPACHO fora proferido em 14 de março de 2016, e publicado em 16 de março de 2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.436;

Considerando o recurso apresentado pela referida empresa e a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no Despacho nº 015/2016.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 28 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal