Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº 08/2016 envolvendo a empresa “ATIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ME”, detentora da Ata de Registro de Preços nº 025/2016, oriunda do Pregão Presencial nº 001/2016, destinada à “Aquisição de gêneros alimentícios para o ano letivo de 2016, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Educação”, cujo último DESPACHO fora proferido em 21 de novembro de 2016 e publicado em 24 de novembro de 2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.610;

Considerando o recurso apresentado pela referida empresa e a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no Despacho nº 022/2016.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 03 de maio de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal