LEI MUNICIPAL Nº 545/2016
15 de Maio de 2017
De 06 de dezembro de 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Boa Vista – MT, para o exercício de 2017.
O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista – MT, o Sr. Leuzipe Domingues Gonçalves, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2 O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Alto Boa Vista, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| Receitas Correntes | R$ | 20.717.100,00 |
| Receita Tributaria | R$ | 1.059.000,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 210.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 110.900,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 300,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 19.300.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 36.900,00 |
| Deduções da Receita | R$ | 2.482.400,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 1.765.300,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 1.765.300,00 |
| Total Geral | R$ | 20.000.000,00 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| Despesas Correntes | R$ | 16.886.023,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 2.906.806,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 207.171,00 |
| Total Geral | R$ | 20.000.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| Poder Legislativo | R$ | 972.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 662.090,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | R$ | 954.396,00 |
| 04 - Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 1.133.842,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social | R$ | 1.308.200,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Educação | R$ | 6.510.600,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 3.958.300,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. | R$ | 220.791,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Reforma Agrária e Assuntos Indígenas | R$ | 19.900,00 |
| 10 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano | R$ | 3.859.340,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Esportes | R$ | 201.541,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | R$ | 199.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ | 200.000,00 |
| 99.99 - Reserva de Contingência | R$ | 200.000,00 |
| R$ | ||
| Total da Administração Direta | R$ | 20.000.000,00 |
.
III – POR FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| 01 Legislativa | R$ | 972.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 2.543.157,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 1.308.200,00 |
| 10 Saúde | R$ | 3.959.300,00 |
| 12 Educação | R$ | 6.510.600,00 |
| 13 Cultura | R$ | 199.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 1.093.770,00 |
| 16 Habitação | R$ | 1.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 1.484.470,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 10.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 209.791,00 |
| 26 Transporte | R$ | 1.068.100,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 202.541,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 200.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 200.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 20.000.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| 031 Ação Legislativa | R$ | 972.000,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 2.543.157,00 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 129.000,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 1.178.200,00 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 3.825.300,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 5.905.575,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 568.625,00 |
| 366 Educação de Jovens e Adultos | R$ | 36.400,00 |
| 392 Difusão Cultural | R$ | 199.000,00 |
| 423 Assistência aos Povos Indígenas | R$ | 19.900,00 |
| 451 Infra-Estrutura Urbana | R$ | 6.000,00 |
| 452 Serviços Urbanos | R$ | 1.085.770,00 |
| 482 Habitação Urbana | R$ | 1.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 1.503.380,00 |
| 541 Preservação Ambiental | R$ | 8.000,00 |
| 543 Recuperação de Áreas Degradadas | R$ | 2.000,00 |
| 606 Extensão Rural | R$ | 209.791,00 |
| 661 Promoção Industrial | R$ | 1.000,00 |
| 751 Conservação de Energia | R$ | 210.000,00 |
| 781 Transporte Aéreo | R$ | 1.000,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 1.067.100,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 37.000,00 |
| 813 Lazer | R$ | 116.541,00 |
| 841 Refinanciamento da Dívida Interna | R$ | 200.000,00 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ | 207.171,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 20.000.000,00 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 Processo Legislativo | R$ | 972.000,00 |
| 0007 Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar | R$ | 3.824.300,00 |
| 0008 Administração Financeira | R$ | 727.671,00 |
| 0009 Divida Publica | R$ | 200.000,00 |
| 0011 Administração Geral | R$ | 1.671.928,00 |
| 0018 Promoção E Extensão Rural | R$ | 2.000,00 |
| 0041 Educação da Criança de 0 a 6 anos | R$ | 568.625,00 |
| 0042 Ensino Fundamental | R$ | 5.905.575,00 |
| 0045 Educação a Jovens e Adultos | R$ | 36.400,00 |
| 0048 Cultura | R$ | 199.000,00 |
| 0058 Urbanismo | R$ | 1.085.770,00 |
| 0077 Proteção ao Meio Ambiente | R$ | 8.000,00 |
| 0081 Assistência a Comunidade | R$ | 1.177.200,00 |
| 0087 Transporte Aéreo | R$ | 1.000,00 |
| 0088 Transporte Rodoviário | R$ | 1.067.000,00 |
| 0094 Esporte Amador | R$ | 37.000,00 |
| 0099 Reserva de Contingência | R$ | 200.000,00 |
| R$ | ||
| Total da Administração Direta | R$ | 20.000.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 5.267.500,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 3.959.300,00 |
| Assistência | R$ | 1.308.200,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 5.267.500,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares através de remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação de receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Alto Boa Vista, 06 de dezembro de 2016.
LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 017/2016
Alto Boa Vista – MT, 13 de dezembro de 2016
“O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E LEI ORGANICA MUNICIPAL”.
Torna-se pública a Lei Municipal n.º 545/2016, de 06 de dezembro de 2016 a qual ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA, PARA O EXERCICIO 2017.
A referida Lei bem como seus anexos, encontra-se nas dependências da Prefeitura Municipal a disposição de qualquer contribuinte do município para análise e questionamento.
Para fins de direito e conhecimento público, expediu-se o presente Edital.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA - SE
Alto Boa Vista – MT, 13 de dezembro de 2016.
LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES
Prefeito Municipal