LEI Nº 2422/2017
15 de Maio de 2017
DATA: 05 de maio de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de Bem Público à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE SINOP LTDA – COOPERNOP e dá outras providências.
ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso do bem público denominado Centro de Múltiplo Uso da Agroindústria de Sinop – Casa do Mel, em favor da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE SINOP LTDA – COOPERNOP.
Art. 2º. O Centro de Múltiplo Uso da Agroindústria de Sinop está localizado na Avenida José Leovaldir Faganello, Lote 02, Quadra 23, no LIC Norte e possui área construída de 257,94 m² (duzentos e cinquenta e sete vírgula noventa e quatro metros quadrados).
Parágrafo único. Fica igualmente cedido o Lote 01 da mesma quadra que será destinado à carga e descarga, bem como estacionamento de veículos e caminhões.
Art. 3º. A cessão de uso será efetuada mediante assinatura de Termo de Cessão de Uso, incluindo os equipamentos e utensílios descritos no Anexo I parte integrante da presente Lei, os quais, ao final da presente cessão, deverão estar nas mesmas condições de uso e conservação que se encontravam quando cedidos à COOPERNOP.
Art. 4º. A outorga de Cessão de Uso será gratuita, ficando a COOPERNOP responsável pelos encargos com a manutenção e a conservação do imóvel, incluindo as despesas com o consumo de água e energia elétrica.
Art. 5º. O prazo de vigência da presente cessão se encerra em 31 de dezembro de 2020, admitindo-se prorrogação mediante solicitação de qualquer uma das partes, desde que devidamente justificada, e com o mínimo de 30 (trinta) dias antes do término.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de maio de 2017de 2017.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal
ANEXO I
| Item | Especificação | Qtde. |
| 01 | Armários para material de expediente 1,98 x 0,80 x 0,40 | 02 |
| 02 | Aspirador de pó água/pó | 01 |
| 03 | Balança de plataforma para 2000 quilos | 01 |
| 04 | Balança digital 15 kg | 02 |
| 05 | Balança Eletrônica de precisão | 01 |
| 06 | Bancada de catação de pólen | 01 |
| 07 | Bandejas de catar pólen | 05 |
| 08 | Bisnagas PET uso geral/cristal com tampa de rosca amarela/ embalagem fabricada pelo processo de sopro ou injeção plástica Pet. Com volume de 215 ml 75,5 x 43,0 (L x P). | 22.000 |
| 09 | Bisnagas PET uso geral/cristal com tampa de rosca amarela/ embalagem fabricada pelo processo de sopro ou injeção plástica Pet. Com volume de 355 ml 88,6x52,0 (L x P). | 24.000 |
| 10 | Bomba de desenvase de mel de 4.000 Kg/hora | 01 |
| 11 | Bomba de transferência e filtragem | 01 |
| 12 | Bombona com tampa densidade 588,0mm, altura 223,0 capacidade real de medida 217,7 L na cor branca ou azul para armazenamento de produto alimentício | 160 |
| 13 | Bombona com tampa, altura 390,0 mm, largura lateral 328,0mm, frontal 318,0mm diâmetro interno do bocal 240 mm, capacidade 30 litros na cor branca ou azul para armazenamento de produto alimentício | 803 |
| 14 | Carrinho de plataforma | 01 |
| 15 | Colorímetro Fotoelétrico Digital Microprocessado | 01 |
| 16 | Compressor de ar 2.00cv para envase de mel por sistema pneumático com deslocamento teórico de 283L/min. reservatório de 175 litros, motorizado de 2cv, monofásico dimensões aproximadamente 45x84x126cm. | 01 |
| 17 | Datadora de rótulos (todos) | 01 |
| 18 | Desumidificador de ambiente | 01 |
| 19 | Enchedeira pressurizada inox, com capacidade para 50 litros, tampa com sistema de abertura rápida alças interadas; capacidade de até 14.000 sachês de 5 kg por carga | 01 |
| 20 | Estante aço 1,98 x 0,92 x 0,30 | 20 |
| 21 | Estufa de secagem a frio para pólen | 01 |
| 22 | Estufa de secagem e esterilização | 01 |
| 23 | Freezer horizontal 526 litros | 03 |
| 24 | Mangueira atóxica alimentícia de 2” | 20 |
| 25 | Máquina de solda por radio frequência para soldar PVC, 1KVA 220 v semiautomática em inox modelo aisi 304 com gabinete medindo 49 cm de largura 45 cm de fundo 1,20m de altura cabeçote: 45 cm X 42 cm e mesa de operação 40x30cm produção média 130 kg por dia largura máxima de sachê 04 cm | 01 |
| 26 | Máquina limpadora de pólen | 01 |
| 27 | Mesas calha com carretel em aço inox 4,0 x 0,20 | 01 |
| 28 | Mesas para pesagem /embalagem de inox 1.94 X 0,94 X 0,80 al. | 03 |
| 29 | Molduras de plástico/chão do deposito (de encaixe, modular) | 40 |
| 30 | Phmetro portátil digital, Compensação automática | 01 |
| 33 | Refratômetro de Abbe Escala de Refração | 01 |
| 34 | Refrigerador 462L /branco/ 2 portas | 01 |
| 35 | Seladora a vácuo para 5 quilos, Modelo de Câmara | 01 |
| 36 | Máquina Soprador de frascos | 01 |
| 37 | Suporte para escorrimento de baldes | 01 |
| 38 | Tanque de descristalizador/homogeneizador, em aço inox 304, capacidade 800L/1000 kg, corpo cilíndrico vertical, banho Maria, isolante térmico aquecimento através de resistência elétrica, com controle de temperatura, válvula de 2” na saída do mel | 01 |
| 39 | Tanque homogeneizador totalmente em inox para me com capacidade para 11.000Kg, escala externa removível e interna fixa, indicador de volume em kg e litros válvula borboleta de 3” na saída; Altura total 4.450mm toneladas/1.2 | 01 |
| 40 | Tanque para lavagem de baldes com água quente e ducha | 01 |
| 41 | Tanque todo em inox 304 medindo 1.20x0,40 x 0,80 profundidade de 40cm válvula de saída cromada | 01 |
| 42 | Tanques decantador de inox 304 com capacidade de 4000 quilos, com torneira e pés em inox | 03 |
| 43 | Paletizadora hidráulica | 01 |
| 44 | Lavadora de botas | 01 |
| 45 | Túnel de encolhimento de lacres e rótulos | 01 |
| 46 | Túnel de esterilização de vasilhame | 01 |