LEI Nº 391, DE 9 DE MAIO DE 2017.
15 de Maio de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Institui a jornada especial de trabalho no regime de plantão para os servidores públicos ocupantes dos cargos de médicos de que trata o inciso I do §2º do art. 34 da Lei Complementar nº 14, de 4 de Abril de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III, do art. 70 da Lei Orgânica do Município, especial o disposto na Seção II do Capitulo II do Título IV da Lei Complementar nº 14, de 4 de Abril de 2016,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Os servidores públicos efetivos, cedidos ou requisitados poderão cumprir a jornada de trabalho em regime especial, mediante plantões de (24x72) vinte e quatro por setenta e duas horas e (12x36) doze por trinta e seis horas.
§ 1º O regime especial de trabalho de que trata o caput destina-se, exclusivamente, aos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, Grupo Ocupacional dos Profissionais de Nível Superior, ocupantes dos cargos de médicos, nos termos da Lei Complementar nº 14, de 4 de Abril de 2016.
§2º A jornada disposta no caput seguirá o regime de compensação devendo respeitar o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, tendo em vista a excepcionalidade do regime ora regulamentado.
Art. 2º. Observado a correspondência da jornada de trabalho mensal, fica limitado o cumprimento da jornada em (08) oito plantões mensais, sendo: (04) quatro plantões de (24x72) vinte e quatro por setenta ou duas horas e (04) quatro de (12x36) doze por trinta e seis horas.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Saúde mediante ato do Secretário Municipal, confeccionar, aprovar e divulgar com a antecedência necessária a escala mensal dos dias de trabalho dos médicos.
§1º É vedado o cômputo de horas em dobro para qualquer dia laborado com base nesta lei. Igualmente, fica vedado a realização de horas extras e o labor aos feriados para todos os servidores submetidos ao regime especial de trabalho de que trata esta lei.
§ 2º Será concedido mensalmente, aos servidores públicos municipais, cedidos ou requisitados regidos por esta lei, 02 (duas) folgas mensais adicionais, tendo em vista a excepcionalidade do regime prestado, buscando a preservação da saúde dos servidores.
§3º Fica garantido aos servidores submetidos ao regime especial de trabalho de que trata esta lei, intervalos de descanso de (60) sessenta minutos a cada (06) seis horas trabalhadas, incluídos neste os períodos as paralisações para alimentação.
Art. 4º. A jornada especial de trabalho de que trata esta lei deverá respeitar a redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 1º Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 2º Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do adicional de 20% (por cento).
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, aos 9 de Maio de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal