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Pref. Sinop

DATA: 10 de maio de 2017

SÚMULA: Outorga permissão à Associação dos Proprietários de Terrenos e Moradores do Loteamento Aquarela Brasil Residencial para exploração de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando ainda o disposto na Lei Complementar nº. 056/2010, de 05 de outubro de 2010;

DECRETA:

Art. 1°. Fica outorgado à Associação dos Proprietários de Terrenos e Moradores do Loteamento Aquarela Brasil Residencial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.993.154/001-00, com sede na Rua Nelson Gonçalves, Quadra 13, Lote 01, no Bairro Aquarela Brasil Residencial, nesta cidade de Sinop – MT, a permissão para exploração de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento.

Parágrafo único. A adesão à outorga administrativa é de 87,25 % (oitenta e sete vírgula vinte e cinco por cento), referente à 1ª e 2ª etapa, e 93,47% (noventa e três vírgula quarenta e sete por cento) referente à 3ª etapa.

Art. 2°. A outorga de que trata o artigo anterior autoriza, por prazo indeterminado, a exploração de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento junto aos loteamentos “Aquarela Brasil Residencial”, “Aquarela Brasil Residencial – 2º Etapa” e “Aquarela Brasil Residencial – 3º Etapa”, respectivamente aprovados através dos Decretos números 054/2005, 124/2010 e 078/2011.

Parágrafo único. O prazo para a exploração poderá ser revogada unilateralmente pelo Município nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº. 056/2010, de 05 de outubro de 2010.

Art. 3°. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei Complementar nº 056/2010, devendo a outorgada dar integral cumprimento às obrigações assumidas em sua proposta apresentada e ainda em contrato assinado decorrente desta permissão.

Art. 4º. A Tarifa Pública instituída pela Administração Pública Municipal para execução dos serviços permissionados, com base em estudos de custo e Memorial Descritivo, previamente apresentado, é de R$ 148,88 (cento e quarenta e oito e oitenta e oito centavos) ao mês.

Art. 5º. Passa a fazer parte integrante do presente Decreto como Anexo I o estudo de custos.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de maio de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

DESCRIÇÃO DE CUSTOS - A.G.O. DIA 08/04/2017

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE URBANISMO E MONITORAMENTO

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 056/2010

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

CUSTO UNITÁRIO

CUSTO TOTAL

CUSTO POR UNIDADE

747

COBRANÇA DE INADIMPLÊNCIA

R$ 453,99

R$ 453,99

R$ 0,61

CONTRIBUIÇÃO DE CLASSES

R$ 91,49

R$ 0,12

CDL - SPC

R$ 91,49

R$ 0,12

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

R$ 362,50

R$ 0,49

INADIMPLENTES

R$ 300,00

R$ 0,40

SMS Régua de cobrança

R$ 62,50

R$ 0,08

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

R$ 4.513,32

R$ 4.513,32

R$ 6,04

ENERGIA ELÉTRICA

R$ 1.100,00

R$ 1,47

CÂMERAS

R$ 200,00

R$ 0,27

ESCRITÓRIO

R$ 900,00

R$ 1,20

OUTRAS DESPESAS

R$ 1.316,00

R$ 1,76

COMBUSTIVEL GERÊNCIA

R$ 116,00

R$ 0,16

INFORMÁTICA - COMPRA E MANUTENÇÃO

R$ 150,00

R$ 0,20

LIMPEZA DA SEDE

R$ 300,00

R$ 0,40

MATERIAL DE COZINHA /CAFÉ/ produto limpeza/ café das reuniões

R$ 600,00

R$ 0,80

MATERIAL PARA ESCRITÓRIO

R$ 150,00

R$ 0,20

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 1.747,32

R$ 2,34

ALLIANZ - SEGURO / SEDE

R$ 40,00

R$ 0,05

ANTIVIRUS SERVIDOR+ 4 MÁQUINAS

R$ 59,17

R$ 0,08

CORREIOS - CAIXA POSTAL

R$ 10,00

R$ 0,01

HONORÁRIOS CONTÁBEIS 01 SALÁRIO MINIMO

R$ 937,00

R$ 1,25

SETE SISTEMAS - MENSALIDADE DE SOFTWARE

R$ 514,10

R$ 0,69

SICREDI - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA

R$ 37,05

R$ 0,05

STUDIO MEGA - MENSALIDADE SITE

R$ 150,00

R$ 0,20

TELEFONE

R$ 350,00

R$ 0,47

TELEFONE FIXO

R$ 200,00

R$ 0,27

TELEFONE MÓVEL

R$ 150,00

R$ 0,20

DESPESAS COM BOLETOS

R$ 1.780,63

R$ 1.780,63

R$ 2,38

EMISSÃO

R$ -

TARIFA BANCÁRIA

R$ 1.344,60

R$ 1,80

ENTREGA

R$ 436,03

R$ 0,58

106 - RESIDENTES EM OUTROS DOMICILIOS

R$ 136,03

R$ 0,18

423 - RESIDENTES EM SINOP/MT

R$ 300,00

R$ 0,40

DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA ÁREA VERDE

R$ 2.500,00

R$ 2.500,00

R$ 3,35

EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

R$ -

MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS PARA REPOSIÇÃO

R$ 200,00

R$ 0,27

EQUIPAMENTOS URBANOS

R$ 550,00

R$ 0,74

MANUTENÇÃO (PARQUE/CERCAS/POSTES/PLACAS/BANCOS)

R$ 400,00

R$ 0,54

MANUTENÇÃO DAS FONTES 01, 02 E 03 - JMD/ZELLMAN/ CELESTE

R$ 150,00

R$ 0,20

MOTOCICLETA

R$ 450,00

R$ 0,60

COMBUSTIVEL

R$ 200,00

R$ 0,27

DOCUMENTAÇÃO/ANO

R$ 100,00

R$ 0,13

MANUTENÇÃO

R$ 150,00

R$ 0,20

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

CUSTO UNITÁRIO

CUSTO TOTAL

CUSTO POR UNIDADE

OUTRAS DESPESAS

R$ 500,00

AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS

R$ 150,00

R$ 0,20

PRODUTOS DIVERSOS (HERBICIDA/FORMICIDA/INSETICIDA)

R$ 200,00

R$ 0,27

TROCA DE LÂMPADAS, REATORES E RELÊS DA ORLA/PISTA DE CAMINHADA, QUE POSSUI 33 POSTES DE FERRO COM DUAS LÂMAPADAS CADA POSTE

R$ 150,00

R$ 0,20

TRATOR E MÁQUINAS

R$ 800,00

R$ 1,07

COMBUSTIVEL

R$ 600,00

R$ 0,80

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS

R$ 200,00

R$ 0,27

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 45.524,90

R$ 45.524,90

R$ 60,94

BENEFICIOS

R$ 3.195,00

R$ 4,28

CARTÃO ALIMENTAÇÃO

R$ 730,00

R$ 0,98

CARTÃO COMBUSTIVEL

R$ 630,00

R$ 0,84

CESTA NATALINA

R$ 75,00

R$ 0,10

CONFRATERNIZAÇÕES ( Fim de ano)

R$ 60,00

R$ 0,08

UNIMED

R$ 1.700,00

R$ 2,28

ENCARGOS SOCIAIS

R$ 8.707,36

R$ 11,66

FGTS - 8%

R$ 1.653,77

R$ 2,21

INSS - ENCARGO PATRONAL - 27,80%

R$ 5.746,87

R$ 7,69

IRRF

R$ 1.100,00

R$ 1,47

PIS - 1% DA FOLHA DE PAGAMENTO

R$ 206,72

R$ 0,28

OUTROS

R$ 530,00

R$ 0,71

EPI

R$ 150,00

R$ 0,20

SEGURO DE VIDA

R$ 30,00

R$ 0,04

TREINAMENTOS

R$ 150,00

R$ 0,20

UNIFORME

R$ 200,00

R$ 0,27

SALÁRIOS

R$ 21.272,18

R$ 28,48

02 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

R$ 1.603,47

R$ 2,15

01 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

R$ 1.490,00

R$ 1,99

03 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO (2x R$1635,68+R$1744,28)

R$ 5.015,64

R$ 6,71

01 AUXILIAR OPERACIONAL

R$ 1.603,47

R$ 2,15

01 ENCARREGADO MANUTENÇÃO

R$ 2.839,61

R$ 3,80

01 ESTAGIÁRIO (A)

R$ 600,00

R$ 0,80

01 GERENTE ADMINISTRATIVO (40% add CC)

R$ 1.714,29

R$ 2,29

GERENTE ADMINISTRATIVO (base)

R$ 4.285,71

R$ 5,74

01 MONITOR DE BOSQUE

R$ 1.420,00

R$ 1,90

01 ZELADORA

R$ 700,00

R$ 0,94

PROVISÕES TRABALHISTAS

R$ 11.820,36

R$ 15,82

1/3 FÉRIAS - 2,77%

R$ 572,62

R$ 0,77

13º SALARIO - 8,33%

R$ 1.721,99

R$ 2,31

FÉRIAS - 8,33%

R$ 1.721,99

R$ 2,31

INSS - ENCARGO PATRONAL - 27,80%

R$ 5.746,87

R$ 7,69

RESCISÃO - FGTS RESCISÓRIO 4,00%

R$ 826,89

R$ 1,11

SALARIO INDENIZADO - 5,95%

R$ 1.229,99

R$ 1,65

DESPESAS COM SEGURANÇA

R$ 51.100,00

R$ 51.100,00

R$ 68,41

CÂMERAS

R$ 5.100,00

R$ 6,83

MONITORAMENTO MOTORIZADO

R$ -

MONITORAMENTO 24 HORAS

R$ 46.000,00

R$ 61,58

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

CUSTO UNITÁRIO

CUSTO TOTAL

CUSTO POR UNIDADE

EVENTOS

R$ 1.125,00

R$ 1.125,00

R$ 1,51

BRINDES

R$ 350,00

R$ 0,47

MATERIAL CORPORATIVO

R$ 275,00

R$ 0,37

ORGANIZAÇÃO/MONTAGEM

R$ 500,00

R$ 0,67

FUNDO DE RESERVA

R$ 3.744,21

R$ 3.744,21

R$ 5,01

PROVISÕES

R$ 500,00

R$ 500,00

R$ 0,67

ASSUNTOS JURIDICOS

R$ 500,00

R$ 0,67

DESPESAS COM ASSEMBLEIA

R$ 714,70

R$ 714,70

R$ 0,96

EDITAL

R$ 90,00

R$ 0,12

PUPLICAÇÃO EDITAL JORNAL

R$ 90,00

R$ 0,12

ELABORAÇÃO DA ATA

R$ 106,35

R$ 0,14

CÓPIA AUTENTICADA

R$ 7,63

R$ 0,01

LAVRAÇÃO

R$ 50,00

R$ 0,07

RECONHECIMENTO FIRMA

R$ 13,73

R$ 0,02

REGISTRO

R$ 35,00

R$ 0,05

MONTAGEM DE ESTRUTURA

R$ 402,50

R$ 0,54

Aluguel Auditório CDL

R$ 62,50

R$ 0,08

ALUGUEL EQUIPAMENTOS SOM E IMAGEM

R$ 211,17

R$ 0,28

ALUGUEL MESAS E CADEIRAS

R$ 53,33

R$ 0,07

ALUGUEL TENDAS

R$ 75,00

R$ 0,10

ENTREGA EDITAL

R$ 115,85

R$ 0,16

107 - RESIDENTES EM OUTROS DOMICILIOS

R$ 45,00

R$ 0,06

423 - RESIDENTES EM SINOP/MT

R$ 70,85

R$ 0,09

Total Geral

R$ 111.956,75

R$ 111.956,75

R$ 149,88

TOTAL GERAL

R$ 111.956,75

(FUNDO DE RESERVA R$ 3.744,21)

RATEIO MENSAL AOS MORADORES - TARIFA PÚBLICA ----------------------------------------------

R$ 149,88

TAXA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA ---------------------------------------------------------------------------

R$ 30,00

BOLETOS APÓS DIA 07 DE CADA MÊS ---------------------------------------------------------------------------------------------

R$ 179,88

BOLETOS ATÉ O DIA 07 DE CADA MÊS --------------------------------------------------------------------------

R$ 149,88

**Para boletos vencidos será cobrada a taxa fixa de R$ 30,00 referentes às despesas administrativas de cobrança. Para pagamentos até o dia 07 de cada mês, será descontado o valor de R$30,00 do valor total do boleto.

FECHAMENTO PLANILHA DE CUSTOS

RESUMO SINTÉTICO DAS DESPESAS

COBRANÇA DE INADIMPLÊNCIA

R$ 453,99

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

R$ 4.513,32

DESPESAS COM BOLETOS

R$ 1.780,63

DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA ÁREA VERDE

R$ 2.500,00

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 45.524,90

DESPESAS COM SEGURANÇA

R$ 51.100,00

EVENTOS

R$ 1.125,00

FUNDO DE RESERVA

R$ 3.744,21

PROVISÕES

R$ 500,00

DESPESAS COM ASSEMBLEIA

R$ 714,70

VALOR TOTAL

R$ 111.956,75

R$ 149,88