DATA: 05 de maio de 2017

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa RINALDI & COGO LTDA – ME detentora da Ata de Registro de Preços nº 097/2017, Pregão Eletrônico 42/2016, Registro de Preços nº 111/2016.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 120/2017/CALS/SMS/SINOP/2017 da Central de Apoio Logístico da Secretaria Municipal de Saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa Rinaldi & Cogo Ltda – ME, inscrita no CNPJ nº 07269677/0001-79, detentora da Ata de Registro de Preços nº 097/2017, Pregão Eletrônico 42/2016, Registro de Preços nº 111/2016, para “Aquisição de medicamentos para atender a Farmácia Básica, Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde”.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 05 de maio de 2017

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal