“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA VISANDO COOPERAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE CONFORME CLAÚSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS”.

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVIO JOSE DE MORAES FILHO, FAZ SABER a toda população do município que esta Augusta Casa de Leis através do soberano plenário APROVOU e o senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;

SESSÃO I - DA CELEBRAÇÃO

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar repasse à Prefeitura de Alto Araguaia-MT, para atenderem Termo de Convênio celebrado entre o Município de Araguainha, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o Município de Alto Araguaia representado pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Araguaia-MT.

SESSÃO II – DO REPASSE

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Araguainha efetuará repasse mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, observando as dotações vigentes.

SESSÃO III – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AO MUNICÍPIO

Art. 4º - Constam dentre outros serviços oferecidos ao município, atendimentos de urgência e emergência, raio-x, ginecologia e obstetrícia ambulatorial, internações hospitalares com acompanhamento médico, pediatria e cirurgias conforme demanda do município.

SESSÃO IV – DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

Art. 5º - A vigência do presente convênio terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser a critério da Administração Pública Municipal ser porragado por igual período.

Art. 6º - O munícipio de Araguainha-MT, poderá rescindir o presente termo a qualquer momento observando o não atendimento dos serviços constantes no Artigo 4º da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º - Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL