DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUSEU HISTÓRICO WILSON FURTADO DE MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeitura Municipal de Dom Aquino, através do Prefeito JOSAIR JEREMIAS LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizada a celebração de Convênio com Museu Wilson Furtado de Mendonça.

ARTIGO 2º - O Convênio prevê o repasse de 01 (um) salário mínimo para locação do imóvel que abriga o Museu e para pagamento de pessoal de apoio.

ARTIGO 3º - A despesa será da dotação orçamentária da Secretária de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

ARTIGO 4º - O presente Convênio terá vigência de 01 (um) ano, podendo de acordo e interesse entre as partes ser aditivado pelo mesmo período.

ARTIGO 5º - As condições do Convênio serão especificadas no Termo de convênio assinado por ambas as partes.

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 08 de Maio de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal