PORTARIA N.º 057/2017
15 de Maio de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Maria Barbosa da Silva.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; Lei Municipal nº 1.457/2012 que Dispões sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema único de Saúde e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.712 de 01 de abril de 2016, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, a Sra. Maria Barbosa da Silva, brasileira, viúva, portador da cédula de identidade RG n.º 1185289-5 SJ/MT, inscrita no CPF sob o n.º 095.072.301-06, servidora efetiva no cargo de agente de serviços gerais, Classe “A”, Nível “28”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 44 horas semanais; contando com 27 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.02.01678P, a partir de 12/05/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 12 de maio de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal