DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 03 PRATELEIRAS EM CEREJEIRA E 01 FOGÃO 5 BOCAS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu JOSAIR JEREMIAS LOPES na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Dom Aquino, proceder a doação dos itens abaixo relacionados, desta Casa de Leis com registro em nosso patrimônio, que se encontram no almoxarifado desta Casa, à Igreja Assembléia de Deus.

Nº TOMBAMENTO	DESCRIÇÃO
283	Prateleira em Cerejeira 135 cm x 65 cm
284	Prateleira em Cerejeira 135 cm x 65 cm
285	Prateleira em Cerejeira 135 cm x 65 cm
366	Fogão 5B Dako Glamour Branco

ART. 2º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos móveis que faz parte integrante dessa lei.

ART. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 08 de maio de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

TERMO DE ENTREGA

CELEBRAM entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE DOM A QUINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob numero 01.974.051/0001-00, com sede administrativa sito a Avenida Pedro Celestino, 127 – centro, legalmente representada por seu Presidente, Vereadora HOSANA TEIXEIRA DO CARMO, doravante denominado de DOADORA, e de outro lado, a IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob número 03.845.179/0001-76, com sede administrativa sito a Rua Castro Alves, nº 15, na cidade de Dom Aquino/MT, neste ato representado pelo Pastor, Sr. Ronaldo Atanásio Souza, portador do RG nº 953510 SSP/MT e CPF nº 779.321.451-04, adiante denominado de DONATÁRIO , as condições abaixo:

Cláusula Primeira: O doador transfere ao donatário o seguinte material:

Nº TOMBAMENTO	DESCRIÇÃO
283	Prateleira em Cerejeira 135 cm x 65 cm
284	Prateleira em Cerejeira 135 cm x 65 cm
285	Prateleira em Cerejeira 135 cm x 65 cm
366	Fogão 5B Dako Glamour Branco

ASSIM, achando-se na forma da lei que autoriza a doação do referido bem, firmam-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, com objetivo de demonstrar a transferência da posse e demais obrigações ajustadas.

Dom Aquino/MT, em 11 de abril de 2.017.

Hosana Teixeira do Carmo - Câmara Municipal de Dom Aquino-MT

Ronaldo Atanásio Souza - Pastor

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: