PORTARIA N.º 002/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Carlindo Monteiro Nonato.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, e Anexo X da Lei Complementar Municipal Nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município e Lei Municipal nº 766/2016 de 19/05/2016 que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Carlindo Monteiro Nonato, brasileiro, portador do RG n.º 485.835 – SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 362.623.151-87, servidor Efetivo, no cargo de Gari – 40 horas, Classe “A”, Nível “05”, contando com 14 anos, 10 meses e 04 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o nº 38, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2017.02.00007P, a partir de 01/05/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 15 de maio de 2017.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA

Prefeita Municipal