DECRETO Nº. 026/2017
15 de Maio de 2017
DECRETO Nº. 026/2017
DATA: 08 de maio de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos Créditos Tributários municipais pela via judicial, regulamentando o art. 242 da Lei Complementar nº 002/2006, de 12 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DEFELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 52, IV da Lei Orgânica Municipal – LOM;
Considerando a necessidade de regulamentar a prerrogativa de parcelar os créditos tributários conferidos ao Poder Executivo pelo art. 242 da Lei Complementar nº 002/2006, de 12 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município;
Considerando a necessidade de dar ao Poder Executivo maior agilidade para implementar formas que possibilitem aumentar a arrecadação através da adoção de novos critérios para parcelar os créditos inscritos na dívida ativa do Município e ajuizados;
Considerando a necessidade de disciplinar os critérios vigentes para parcelamento dos créditos já ajuizados;
DECRETA:
Art. 1º. Os créditos tributários decorrentes de tributos municipais, em fase de execução fiscal, poderão ser objeto de pagamento parcelado, de acordo com o art. 242 da Lei Complementar nº 002/2006, nas condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. São considerados débitos de natureza tributária, os provenientes de obrigação legal decorrentes de tributos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive multas, juros e taxa de expediente, decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.
Art. 2º. Poderão ser parcelados os créditos tributários já ajuizados na data da publicação deste decreto.
Art. 3º. O pedido de parcelamento de créditos tributários decorrentes dos tributos municipais poderá ser deferido em até 10 (dez) vezes, sendo entrada de 10% (dez por cento) do valor total do débito, devendo ser observado que as parcelas não poderão ser inferiores a 01 (uma) URM (Unidade de Referência Municipal) para pessoas físicas e jurídicas;
Art. 4º. Os débitos objetos de decisão judicial com trânsito em julgado, ficam excluídos do regime ditado por este decreto.
Art. 5º. A adesão ao regime deste regulamento, com a homologação do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, dos embargos de qualquer natureza à execução ajuizada.
§1º. Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento das parcelas a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Novo Código de Processo Civil.
§2º. No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas implica renúncia expressa do devedor aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 002/2006, com imediata exigibilidade da dívida não paga, ensejando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de atualização monetária, juros moratórios e multa, custas processuais, além das verbas de sucumbência.
§3º. Liquidado o parcelamento nos termos deste Decreto, as partes informarão o fato ao juízo da execução fiscal e requererão a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 08 de maio de 2017, ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL