PORTARIA Nº. 002/2017/GS/SME/PB

“Designa servidor para função que menciona e dá outras providências”.

A Secretária Municipal de Educação de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Prof.ª Lúcia Moreira Nogueira Pissolato, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Artigo 10 da Lei Nº 345/2006 DE: 27 de dezembro de 2006, a qual Compete à Assessoria Pedagógica, junto ao corpo docente e discente no município, desenvolver as seguintes atividades:

I – Manter atualizada a legislação vigente;

II – Manter controle dos Profissionais da Educação Básica que se encontram à disposição de outros Órgãos Públicos no Município;

III – Analisar e encaminhar processos de solicitação das Unidades Escolares;

IV – Analisar e controlar processos e a movimentação dos Profissionais da Educação Básica em consonância com as normas vigentes;

V – Supervisionar “in loco” as Unidades Escolares Municipais, para fins de acompanhamento, emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e encaminhar relatório para o (a) Secretário (a) Municipal, contendo informações sobre as providências necessárias a serem tomadas para corrigir as irregularidades;

VI – Analisar e emitir parecer nos assuntos referentes a processos de criação de escolas, elevação de nível, nova denominação e autorização de reconhecimento do curso das Unidades Escolares Municipais;

VII – Subsidiar as Unidades Escolares na execução e consolidação dos atos administrativos, levando informações sobre a legislação vigente;

VIII – Dar assessoramento técnico administrativo, “in loco”, contribuindo na melhoria da qualidade de ensino nas Unidades Escolares;

IX – Auxiliar a Secretaria Municipal de Educação no processo de avaliação das Unidades Escolares;

X – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XI – Elaborar planos específicos na área de sua atuação, que integrará o plano político pedagógico;

XII – Elaborar relatório de atividades conforme diretrizes fixadas pelo Órgão Competente;

XIII – Participar de reuniões de trabalho;

XIV – Promover e incentivar a realização de palestras, ciclos e/ou grupos de estudos, encontros e similares, com corpo docente e discente sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania;

XV – Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos educacionais da Rede Municipal de Ensino;

XVI – Participar de ciclos e/ou grupos de estudo, bem como de todas as ações e cursos promovidos pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que visem a capacitação e o aperfeiçoamento do Profissional da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Público Municipal Prof. NIVALDO MARIANO CANEDO, CPF: 513.769.111-91, RG: 782 089 – SSP/MT, Matrícula n° 270ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, Classe C, nível 04 – referência: C-004, lotado na Escola Municipal Padre Humberto Angeloni para exercer a função de Assessor Pedagógico, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, estando assim, apto a prestar serviços na SME – Secretaria Municipal de Educação na referida função de Assessor.

§ 1º – A designação do servidor está embasada no artigo 124 da Lei nº 345/2006 de 27 de dezembro de 2006, a qualdispõe sobre o estatuto e reformula o plano de carreira dos profissionais da educação básica do Município de Ponte Branca.

§ 2º - O referido servidor não ganhará gratificação por exercer essa função visto que a carga horária semanal será de 30 (trinta) horas. Seus vencimentos têm referência: Classe C, nível 04 – referência: C-004, C-004 do PCR – Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação.

Art. 2º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se, cumpra-se,

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Ponte Branca, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2017.

LÚCIA MOREIRA NOGUEIRA PISSOLATO

Secretária Municipal de Educação

Portaria n° 025/2017