(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO 007/2017).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Servidora Srª Ana Lucia Ribeiro,Portadorada Cedula de Identidade RG Nº 1116372-0 SSP/MT e CPF. Nº 692.158.631-68, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

007/2017- Instituto Resgate João L. Pizzato- Serviço especializado em tratamento para dependência química em regime de internação compulsória para cidadão usuário/dependente.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 09 de Maio de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal