INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA A ADEQUAÇAO E/OU ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCR) CONFORME TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O MEC E O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA – MT

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em conforme Lei Organica do Municipio e termo de compromisso SASE/MEC, atendendo o previsto na Meta 18 da Lei nº 13.005/2014, conforme orientações do Of. Circular nº 005/2017 enviado as Secretarias Municipais de Educação.

RESOLVE:

Artigo 1º - Criar e Nomear a Comissão para a adequação e/ou elaboração do plano de carreira e remuneração (PCR) da Secretaria Municipal de Educação de Porto Estrela - MT.

Artigo 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Secretária Municipal de Educação (Membro Nato): Srª Tania Candido Leonel Papa;

Representante da Secretaria de Adm. E Finanças : Srª Edna Ap. Vassconcellos Andre;

Representante da Secretaria da Fazenda : Srº Lourival Magalhães Costa;

Representante da Assessoria Juridica : Srº Maxsuel Pereira da Cruz;

Representante do Sindicato dos Profissionais da Educação: Srª Marilda Almeida Nogueira;

Representante do CACS Fundeb: Srª Dilva Cirilo de França;

Representante da Comissão de Educação da Camara de Vereadores: Srº Edinei Aparecido da Silva.

Artigo 3º - Os membros da Comissão terão acesso irrestrito às informações estatísticas, educacionais, administrativas e financeiras necessárias à adequação do Plano Municipal de Educação.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 09 de Maio de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal