DECRETO N.º 1757/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017

“Dispõe sobre a redução salarial (subsídio) de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a prévia contida no art. 169, § 3º, inciso I, que determina medidas a serem tomadas pelo gestor público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Considerando a necessidade de medidas administrativas imediatas para a redução de despesas com pessoal e que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade e do interesse público.

Considerando que, a crise atual afeta diretamente as receitas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

D E C R E T A :

Art. 1.º - Fica determinada à Administração Pública Municipal a reduzir em 20% (vinte por cento) o salário (subsídio) do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 2.º - A fiscalização da medidas implementada ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 3.º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 15 de Maio de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal