RESOLUÇÃO Nº. 005/2017 15 DE MAIO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR BENS AO PODER EXECUTIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu Heder Caio Pereira da Silva – Presidente promulgo a seguinte Resolução:

Considerando a ociosidade do uso do patrimônio pelo Poder Legislativo;

Considerando que os bens os podem ser melhores utilizados pelo Poder Executivo;

Considerando a necessidade de apresentar real do patrimônio do Poder Legislativo e cumprimento da Lei Federal 4.320/64;

Considerando o princípio da moralidade,

Considerando que os bens a serem doados possui um valor irrisório,

Considerando as novas regras de controle Patrimoniais possibilitar a baixa de patrimonial com valores abaixo de 10% do valor de mercado.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado à doação para o Poder Executivo Municipal, o bem sob o registro 0254 e 0255 conforme relação em anexo.

Art. 2º - Fica o Departamento autorizado a efetuar a baixa do bem mencionado no artigo anterior.

Art. 3 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (15.05.2017).

_________________________________

HEDER CAIO PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de

General Carneiro - Mato Grosso

RELAÇÃO DO BEM A SER DOADO