DELIBERAÇÃO DO PARECER JURÍDICO

ASSUNTO: Pregão Presencial nº 008/2017

Dando prosseguimento aos trabalhos do certame que ocorreu em 06 de abril de 2017, e que nesta data me foi solicitado pela Secretária de Administração para que eu emitisse opinião a respeito o que tenho a informar é o seguinte, DELIBERO que a pregoeira decidiu corretamente no sentido de validar o atestado de capacitação técnica apresentado pela empresa R A TORRES – ME, inscrita no CNPJ nº 10.606.640/0001-01 (fls 110), tendo em vista atender ao que dispõe o Edital do certame, vez que, embora não especificar os serviços licitados, deixa claro, ao fazer referência ao procedimento supra citado, se tratar dos serviços licitados.

É o parecer, salvo melhor Juízo.

Rio Branco – MT, 11 em maio de 2017.

Adv° Adailton da Silva Peres

OAB/MT n° 5.106-A

Assessor Jurídico